Processo 5052345-29.2019.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5052345-29.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) APELADO : MARIA LUIZA SILVA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA FREITAS NUNES (OAB RS073396) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES, AJUIZADA PELA AUTORA. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS E À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE R$ 10.649,58, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ; (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO PERÍODO DE DESCONTOS E A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É CABÍVEL, POIS A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO EARESP 676.608/RS. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO CARACTERIZA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, JUSTIFICANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. 3. OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS, POIS OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 9.000,00, CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS. 5. OS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA 54 DO STJ, OBSERVANDO A TAXA LEGAL (SELIC), DEDUZIDO O IPCA/IBGE. 6. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, PELO IPCA/IBGE, CONFORME A SÚMULA 362 DO STJ E O ART. 389 DO CC, COM A REDAÇÃO DA LEI 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 9.000,00, COM JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373; CC, ART. 368, ART. 406, §1º; CDC, ART. 42, P.U. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS; STJ, AGRG NO ARESP 619.334/ES, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 12.05.2015. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por ITAU UNIBANCO S.A., inconformado com a sentença ( evento 256, SENT1 , origem) que julgou procedente a  ação declaratória de inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e restituição de valores  ajuizada por MARIA LUIZA SILVA DA ROSA , nos seguintes…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.