Processo 5052346-17.2025.4.03.9999

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5052346-17.2025.4.03.9999 RELATOR: ANTONIO MORIMOTO JUNIOR APELANTE: CAMILA PINHEIRO, ITALO PINHEIRO, RAFAELA PINHEIRO OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: CAROLINA ZANI JORGE VIOLA - SP265986-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: JOANILSON LOPES SILVA & CIA LTDA, JOANILSON LOPES SILVA, VILMA LOPES SILVA REGO TERCEIRO INTERESSADO: JOANILSON LOPES SILVA & CIA LTDA, JOANILSON LOPES SILVA, VILMA LOPES SILVA REGO TERCEIRO INTERESSADO: JOANILSON LOPES SILVA & CIA LTDA, JOANILSON LOPES SILVA, VILMA LOPES SILVA REGO RELATÓRIO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por CAMILA PINHEIRO, ITALO PINHEIRO e RAFAELA PINHEIRO OLIVEIRA contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos e condenou os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A Execução Fiscal nº 0006551-47.2002.8.26.0318 foi ajuizada em face de Petroleme Auto Posto Ltda., Joanilson Lopes Silva e Vilma Lopes Silva Rego, visando à cobrança de créditos tributários no valor histórico de R$ 305.546,62. No curso da ação executória, os imóveis registrados sob os nºs 434, 435 e 12.732 do CRI de Leme/SP foram objeto de penhora para a garantia da dívida. CAMILA PINHEIRO, ITALO PINHEIRO e RAFAELA PINHEIRO OLIVEIRA ofertaram embargos de terceiro, alegando terem adquirido em 2013 e 2014, por meio de duas escrituras públicas de venda e compra, o imóvel objeto da matrícula nº 434 do CRI de Leme/SP. Narraram que o imóvel de matrícula nº 435, também penhorado na execução fiscal de origem, foi desapropriado pelo Município de Leme e que, diante disso, seria necessário que a UNIÃO FEDERAL se habilitasse no processo de desapropriação para que busque seu crédito. Sob o argumento de que a execução fiscal já está garantida pelo depósito indenizatório já realizado nos autos da ação de desapropriação, requereram o levantamento da penhora do imóvel objeto da matrícula nº 434. O juízo de origem julgou improcedente o pedido e condenou os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Segundo o magistrado sentenciante, a alienação do imóvel se deu em 2013 e 2014, muito após a inscrição dos créditos em dívida ativa, datada de 1997, 1999 e 2002, e até do registro da penhora que se pretende desconstituir. Assim, pela cronologia dos fatos, está caracterizada a fraude à execução. Em suas razões recursais, os apelantes reiteram a necessidade de a UNIÃO FEDERAL se habilitar nos autos da ação de desapropriação para perseguir o crédito exequendo na Execução Fiscal nº 006551-47.2002.8.26.0318. Ressaltaram que isso já ocorreu no âmbito de outra execução fiscal, autuada sob o nº 0003066-44.1999.8.26.0318. Nos autos dessa ação, a exequente concordou com o levantamento da penhora averbada na matrícula do imóvel. Afirmaram existir reserva de bens a afastar a fraude à execução, que consiste nos imóveis de matrículas nºs 435 e 12.732 do CRI de Leme/SP. Apresentadas contrarrazões pela União Federal, os autos foram encaminhados para julgamento. É o relatório. Alr VOTO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): A controvérsia cinge-se à possibilidade de levantamento da penhora que recai sobre o imóvel objeto da matrícula nº 434 do CRI de…

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