Processo 5052460-19.2025.8.21.0008

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5052460-19.2025.8.21.0008/RS AUTOR : MARIANA TIFANY DA LUZ ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) AUTOR : JEAN RAFAEL DA LUZ FERREIRA ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) AUTOR : ALICE EMANUELLY LUZ CUNHA ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) AUTOR : ROSANGELA DA LUZ ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) AUTOR : ANA CAROLINA LUZ DA CUNHA ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) AUTOR : ROGER HENRIQUE LUZ DA ROSA ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) AUTOR : BRUNO JACSON DA LUZ CARDOSO ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) DESPACHO/DECISÃO   1  - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por  MARIANA TIFANY DA LUZ , JEAN RAFAEL DA LUZ FERREIRA , ALICE EMANUELLY LUZ CUNHA , ROSANGELA DA LUZ , ANA CAROLINA LUZ DA CUNHA , ROGER HENRIQUE LUZ DA ROSA e BRUNO JACSON DA LUZ CARDOSO    contra o  MUNICÍPIO DE CANOAS / RS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Citados, os réus apresentaram contestação. Houve réplica. O Ministério Público ofereceu promoção. É o singelo relato do processo. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. 2  - Das preliminares de Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva e competência da Justiça Federal: Conforme a defesa do Estado, a inicial seria inepta, pois não fundamenta adequadamente os pedidos de dano material e dano moral. No caso, entendo que tese não prospera enquanto preliminar, visto que é compreensível que a parte autora pretende ser ressarcida em razão de prejuízos decorrentes da enchente de maio de 2024. Se está pouco fundamentado, a questão diz respeito ao mérito e pode levar à improcedência dos pedidos, conforme a distribuição do ônus da prova, artigo 373, I do Código de Processo Civil. Da mesma forma no que tange à ilegitimidade ativa. A ausência de comprovante fático de endereço gera reflexos no mérito, levando ao julgamento de improcedência da ação. Impedir o trâmite do feito, a meu ver, gera o cerceamento do exercício do direito de ação. Assim, deve-se permitir que as partes comprovem suas alegações ao longo do procedimento.  Importante destacar que vivemos em uma país de enormes desigualdades e muitas pessoas são pobres e não tem comprovantes de endereço em seu nome. Por isso, excesso de rigor com o comprovante de endereço pode gerar injustiças. Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Sobre o tema, as hipóteses de competência da Justiça Federal estão previstas no art. 109 da Constituição Federal e nelas não se inclui o caso em análise. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I -  as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na…

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