Processo 5052468-03.2024.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5052468-03.2024.4.03.6301 RELATOR: LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ RECORRENTE: DONATA MARQUES MANSOREITCH, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CRISCIE BUENO BRAGA - RS111207-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARCIO NOVELLINO - SP220324-A DECISÃO Vistos em decisão monocrática. Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC em que a parte autora postula a declaração de inexistência de contratação de contribuição, a restituição em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. Proferida sentença de parcial procedência, recorre a parte autora pugnando pela reforma parcial da sentença e procedência integral do pedido vertido na inicial com a majoração do valor devido a título de ressarcimento em danos morais. Por sua vez, recorrem as partes rés de forma a obter a reforma total da sentença e improcedência do pedido inicial. Vieram contrarrazões. Conheço dos recursos porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. Os recursos das rés comportam acolhimento. Prejudicado o recurso da parte autora. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Posto isso, passo à análise dos recursos. Consta da r. sentença: (...) Afasto a preliminar do INSS quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. A parte autora narra que não é associada à associação que figura no polo passivo do feito e que nunca autorizou o desconto de qualquer contribuição associativa em seu benefício previdenciário. Diante de tal causa de pedir, pleiteia em face da associação ré e do INSS a devolução dos valores já descontados, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, recordo que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (artigo 5º, inciso XX da Constituição Federal). Ademais, as associações são pessoas jurídicas de direito privado e o estatuto deve conter os direitos e deveres dos associados (artigo 44, inciso I e artigo…

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