Processo 5052615-30.2024.4.04.7100

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Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5052615-30.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : JOSE MARIO BELLAVER ADVOGADO(A) : DORIS MAIARA MENTI CHEDID (OAB RS098180) DESPACHO/DECISÃO Noticia a parte autora o descumprimento da obrigação de fazer pelos réus, pois ainda não houve entrega do medicamento   Tafamidis Meglumina 20mg , conforme prescrição médica ( evento 288, RECEIT5 ). Requer, portanto, o bloqueio de verbas públicas para viabilizar a aquisição do fármaco.  FORNECIMENTO ADMINISTRATIVO DO MEDICAMENTO Na sentença, os réus foram condenados ao " ao fornecimento da medicação requerida (TAFAMIDIS 20mg, na forma prescrita -  evento 1, DOC11 ), em favor da parte autora, nos termos da fundamentação. Permanece a cargo dos réus, nos termos da fundamentação e conforme decidido pelo e. TRF, adotar os procedimentos necessários para a aquisição e fornecimento da medicação na via administrativa. NO interregno porém do ajuizamento e este despacho, sobreveio a incorporação e disponibilização no SUS da versão especificamente para a moléstia do autor (amiloidose cardíaca). 1. No que se refere ao medicamento Tafamidis 61mg (Vynkella) ,verifica-se que, para viabilizar o fornecimento administrativo do fármaco, faz-se necessária a apresentação da documentação exigida  pelo   PCDT — Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas aplicável à doença/tratamento em questão (CID E85.0 - Amiloidose heredofamiliar não-neuropática) , conforme orientações constantes no sítio eletrônico da Farmácia Digital RS ( https://farmaciadigital.rs.gov.br/consultar )   Assim, intime-se a parte autora, com urgência, para que junte a documentação acima indicada nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias , bem como a prescrição médica que contemple TAFAMIDIS 61 mg. Ressalte-se que é importante que os documentos sejam apresentados nestes autos no menor prazo possível , a fim de viabilizar a inclusão do medicamento na programação de entrega do Ministério da Saúde à Secretaria Estadual da Saúde do Rio Grande do Sul, possibilitando que o fármaco seja disponibilizado tempestivamente à parte autora antes do término do período de 3 (três) meses atualmente assegurado pelo bloqueio judicial. Consigne-se, ainda, que a adoção da via administrativa não prejudica a preservação da garantia assegurada pela decisão judicial , especialmente na hipótese de eventual desabastecimento futuro do medicamento . 2. Cumprida a determinação , dê-se vista ao Estado do Rio Grande do Sul pelo prazo de 10 (dez) dias , para que adote as providências necessárias à administrativização do fornecimento do medicamento Tafamidis 61mg (Vynkella) , comprovando-as nos autos . Uma vez disponível na via administrativa o tafamidis 61mg, fica autorizada independente de nova ordem judicial a conversão de tratamento judicial para administrativo no AME.  PEDIDO DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO Em consulta ao Sistema AME, verifica-se que há cadastro do deferimento judicial do fármaco; todavia, encontra-se indisponível junto ao estoque da Farmácia de Medicamentos Especiais - FME ( evento 290, CONSULT_SISTEMAS1 ).  Tendo em vista que no julgamento do Tema 1234 pelo STF restou assentado que,  sob nenhuma hipótese , poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas responsáveis pela aquisição de medicamentos em valor superior ao teto do PMVG, cumpre referir que, no caso dos autos, o maior PMVG do medicamento, com alíquota do ICMS de 17%, é de R$ 25.376,36, conforme consulta ao sítio eletrônico da Agência Nacional de Vigilância…

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