Processo 5052706-21.2026.8.24.0000

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Habeas Corpus Criminal Nº 5052706-21.2026.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : BRUNA APARECIDA NASCIMENTO PEREIRA (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : ISAEL FILLIPE TORRES (OAB SC058205) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado pelo defenros constituído de BRUNA APARECIDA NASCIMENTO PEREIRA , sob alegação de constrangimento ilegal decorrente de ato praticado pelo Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Curitibanos, nos autos da Execução Criminal nº 80004834220248240022. O impetrante sustenta, em apertada síntese, que a paciente teve decretada regressão cautelar ao regime fechado em razão de suposta falta disciplinar consistente em violação de área de inclusão registrada por monitoramento eletrônico, contudo permanece custodiada sem que tenha sido realizada audiência de justificação, embora já cumprido o mandado de prisão e realizada audiência de custódia. Alega que a audiência de custódia não substitui a audiência prevista no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, sendo imprescindível para o contraditório e ampla defesa. Aduz que a ausência de designação de data para o referido ato configura demora injustificada, convertendo a regressão provisória em verdadeira sanção antecipada. Estes são os requerimentos e o pedido:  a) o recebimento e processamento do presente habeas corpus, com prioridade, por se tratar de paciente presa; b) a concessão de liminar para determinar o restabelecimento provisório do regime anteriormente concedido à paciente, qual seja, o regime semiaberto harmonizado, mediante prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, até a realização da audiência de justificação; c) subsidiariamente, caso não seja deferido de imediato o restabelecimento do regime anterior, seja determinada à autoridade coatora a designação e realização da audiência de justificação no prazo máximo de 48 horas, ou em outro prazo extremamente breve a ser fixado por este Tribunal; d) ainda subsidiariamente, caso não seja determinada a soltura imediata, seja determinada a reavaliação urgente da regressão cautelar, com decisão fundamentada sobre a possibilidade de a paciente aguardar a audiência de justificação em prisão domiciliar monitorada; e) seja determinado que, até a realização da audiência de justificação, não haja homologação definitiva de falta grave, regressão definitiva, alteração de data-base ou perda de dias remidos; f) seja determinada a requisição de informações técnicas à Unidade de Monitoramento Eletrônico sobre o funcionamento do equipamento, substituição da tornozeleira, área de inclusão cadastrada, endereço registrado, alertas de metal detectado e eventuais falhas de sinal; g) sejam requisitadas informações à autoridade apontada como coatora, com urgência; h) seja ouvido o Ministério Público; i) no mérito, seja concedida definitivamente a ordem para reconhecer o constrangimento ilegal decorrente da manutenção da paciente em regime fechado sem audiência de justificação designada em prazo razoável, determinando-se o restabelecimento do regime semiaberto harmonizado até a realização do ato ou, sucessivamente, a realização imediata da audiência de justificação; j) seja assegurado que nenhuma sanção disciplinar definitiva seja imposta antes da realização da audiência de justificação, com oitiva pessoal da paciente, participação da defesa e possibilidade de produção de prova; k) sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome de Isael Fillipe Torres , OAB/SC 58.205, sob pena…

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