Processo 5052894-47.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5052894-47.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) AGRAVADO : MARCILIO REDONDO DOMICIANO ADVOGADO(A) : DANIEL GOMES ROBAINA (OAB RS108152) ADVOGADO(A) : MATHEUS ALVES RIVERO (OAB RS139195) ADVOGADO(A) : JONAS CARVALHO DE VASCONCELOS (OAB RS137274) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.  I. CASO EM EXAME:  1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, LIMITANDO OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS DO AUTOR, DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, AO PERCENTUAL DE 35% DE SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, ACRESCIDO DE 5% PARA DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DETERMINANDO AINDA QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE INSCREVER O NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 14.181/2021; (II) A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DOS MILITARES (MP Nº 2.215-10/2001), QUE AUTORIZA DESCONTOS DE ATÉ 70% DA REMUNERAÇÃO; (III) A APLICABILIDADE DO TEMA 1085 DO STJ AOS CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO.  III. RAZÕES DE DECIDIR:  1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CABÍVEL NO PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO, COMO FORMA DE ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E EVITAR QUE O DANO SE CONSUME ANTES MESMO DA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL.  2. A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021), POR SER NORMA POSTERIOR, DE ORDEM PÚBLICA E ESPECÍFICA PARA A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR VULNERÁVEL, PREVALECE SOBRE A LEGISLAÇÃO ESPECIAL DOS MILITARES (MP Nº 2.215-10/2001), EM APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES.  3. O TEMA 1085 DO STJ, QUE VALIDA OS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE EM SITUAÇÕES DE NORMALIDADE CONTRATUAL, NÃO SE APLICA AO MICROSSISTEMA PROTETIVO DO SUPERENDIVIDAMENTO, QUE POSSUI COMO ESCOPO CENTRAL A REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR PARA ASSEGURAR SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA.  4. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE MAIS DA METADE DA RENDA LÍQUIDA DO AGRAVADO É CONSUMIDA APENAS PARA O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS CONSIGNADAS EM FOLHA, CONFIGURANDO SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO QUE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA PRESERVAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR.  5. A MULTA COMINATÓRIA DE R$ 500,00 POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO VALOR DA DÍVIDA PENDENTE, É MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.  RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face da decisão proferida nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada por MARCILIO REDONDO DOMICIANO , na qual também figuram como rés outras instituições financeiras. A decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, para o fim de limitar os descontos incidentes sobre seus proventos, decorrentes de contratos de empréstimo, ao percentual de 35% de sua remuneração líquida, acrescido de 5% para…

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