Processo 5052908-08.2022.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5052908-08.2022.4.02.5101/ RJ RELATORA : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS PRESIDENTE : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : TASSO BATALHA BARROCA (OAB MG051556) APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA APELAÇÃO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA AFASTAR A LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DUPLICADO POR SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO, E AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A TAIS PEDIDOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, MANTENDO A SENTENÇA NO MAIS. RELATORA DO ACÓRDÃO : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS Votante : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS Votante : Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN Votante : Desembargador Federal PAULO LEITE

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