Processo 5052978-48.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5052978-48.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) AGRAVADO : MARCILIO REDONDO DOMICIANO ADVOGADO(A) : DANIEL GOMES ROBAINA (OAB RS108152) ADVOGADO(A) : MATHEUS ALVES RIVERO (OAB RS139195) ADVOGADO(A) : JONAS CARVALHO DE VASCONCELOS (OAB RS137274) INTERESSADO : ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA E CONTA-CORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.  I. CASO EM EXAME:  1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, LIMITANDO OS DESCONTOS NOS PROVENTOS DO AUTOR, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DÉBITOS EM CONTA, AO PATAMAR DE 35%, COM ACRÉSCIMO DE 5% PARA DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, E DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA COM BASE NA LEI Nº 14.181/2021; (II) A APLICABILIDADE DO LIMITE DE 70% DE DESCONTOS PREVISTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 PARA MILITARES; (III) A APLICABILIDADE DA TESE DO TEMA 1085 DO STJ AOS EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS COM DÉBITO EM CONTA-CORRENTE; (IV) A PROPORCIONALIDADE DA MULTA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO.  III. RAZÕES DE DECIDIR:  1. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A DECISÃO AGRAVADA ANALISOU A SITUAÇÃO CONCRETA DO AGRAVADO, CITOU DOCUMENTOS ESPECÍFICOS DO PROCESSO E FUNDAMENTOU A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC.  2. A LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), POR SER NORMA POSTERIOR, ESPECÍFICA E DE ORDEM PÚBLICA, PREVALECE SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 NO QUE TANGE À PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR, MESMO SENDO ESTE MILITAR.  3. A TESE FIRMADA NO TEMA 1085 DO STJ NÃO SE APLICA AOS CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO, POIS REFERE-SE A SITUAÇÕES DE NORMALIDADE CONTRATUAL, ENQUANTO A LEI Nº 14.181/2021 INSTITUIU UM MICROSSISTEMA DE TRATAMENTO GLOBAL DA DÍVIDA DO CONSUMIDOR.  4. A DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS DE ORIGEM REVELA UM SEVERO COMPROMETIMENTO DA RENDA DO AUTOR, COM DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE TOTALIZAM R$ 8.885,23 MENSAIS SOBRE UMA RENDA LÍQUIDA DE R$ 15.204,95, REPRESENTANDO APROXIMADAMENTE 60% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. 5. A MULTA FIXADA EM R$ 500,00 POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO VALOR DA DÍVIDA PENDENTE, É CRITÉRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ALINHADO À PRÁTICA JUDICIAL PARA ASSEGURAR A EFICÁCIA DA DECISÃO.  RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DAYCOVAL S.A. contra a decisão que, nos autos da Ação de Repactuação de…

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