Processo 5053226-83.2025.4.02.5101

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RECURSO CÍVEL Nº 5053226-83.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO ALVES DA SILVA (OAB RJ174872) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI.  EM REGRA, QUANDO HÁ PRETENSÃO DE REVISÃO DE RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE EM ELEMENTOS QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO INSS POR OCASIÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO (POR EXEMPLO, ALEGAÇÃO DE ESPECIALIDADE DE ALGUM PERÍODO DE TRABALHO), OS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO REMONTAM APENAS AO REQUERIMENTO DE REVISÃO (PRECEDENTE: 5ª TR-RJ, RECURSO 5028095-19.2019.4.02.5101, REL. JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, J. EM 15/04/2020). NOS CASOS EM QUE A REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRESSUPÕE A JUDICIALIZAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA SÓ ENTÃO VIABILIZAR A REVISÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, UMA VEZ TRANSITADA EM JULGADO A AÇÃO TRABALHISTA E HOMOLOGADOS OS VALORES, OS REFLEXOS DISSO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RETROAGEM À DIB. PRECEDENTE: 5ª TR-RJ, RECURSO 5001094-13.2025.4.02.5113/RJ, REL. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, J. EM 30/03/2026. PARA O CASO DE REVISÃO DE RMI PRECEDIDA DE AÇÃO TRABALHISTA VISANDO AO RECONHECIMENTO DE VANTAGENS SALARIAIS DOS VÍNCULOS DE TRABALHO QUE FORAM CONSIDERADOS PELO INSS, A DECADÊNCIA REGE-SE PELA TESE FIRMADA NO TEMA 1.117/STJ ( "O MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL, PREVISTO NO CAPUT DO ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991, QUANDO HOUVER PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) PARA INCLUIR VERBAS REMUNERATÓRIAS RECEBIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE INTEGRARAM O PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DO BENEFÍCIO, DEVE SER O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA RESPECTIVA RECLAMATÓRIA. ") E A PRESCRIÇÃO PELA TESE FIRMADA NO TEMA 200/TNU (" NA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL EM VIRTUDE DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DEVE SER CONTADA RETROATIVAMENTE DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NÃO FLUINDO NO PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO TRABALHISTA, ENQUANTO NÃO DEFINITIVAMENTE RECONHECIDO O DIREITO E NÃO HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ."). SENTENÇA, QUE HAVIA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI E CONDENADO O INSS A PAGAR OS ATRASADOS DESDE A DER DA REVISÃO (19/07/2023), PARCIALMENTE REFORMADA PARA FIXAR OS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DIB/DER DA CONCESSÃO ORIGINÁRIA DO BENEFÍCIO (16/02/2018), OBSERVADO O LIMITE DE ALÇADA DO JEF. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.   1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora de revisão do benefício de aposentadoria por idade (NB 185.729.221-6), condenando o INSS a pagar os atrasados dela decorrentes desde a DER da revisão (19/07/2023). Na sentença ( evento 22, SENT1 , integrada pela sentença de embargos de declaração do evento 30, SENT1 ), o Juízo de origem consignou, em linhas gerais, que: (i) a parte autora faz jus à revisão de sua aposentadoria por idade, para a inclusão dos salários de contribuição reconhecidos em ação trabalhista que tramitou perante a 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (processo 0100413-28.2020.5.01.0079), referentes ao vínculo com a empresa Transcontrol Com. Ind. de Prod. Eletrônicos Ltda., no período de 01/07/2016 a 16/02/2018 (DER); e (ii) fixou o termo inicial dos efeitos financeiros do pagamento dos atrasados a partir da data do pedido de revisão administrativa (19/07/2023),…

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