Processo 5053259-45.2025.4.04.7000
TRF4 • Apelação Cível
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5053259-45.2025.4.04.7000/ PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE PRESIDENTE : Desembargadora Federal GISELE LEMKE PROCURADOR(A) : FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON APELANTE : JESSICA DOS SANTOS ALVES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUI CÉSAR DE ANDRADE E SILVA FILHO (OAB BA068769) APELADO : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV (INTERESSADO) APELADO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL (INTERESSADO) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 12ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE. RELATORA DO ACÓRDÃO : Desembargadora Federal GISELE LEMKE Votante : Desembargadora Federal GISELE LEMKE Votante : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Votante : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI
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