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TJSC · JE

Processo nº 5053563-25.2025.8.24.0090

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Restituição ao Erário · 2025

Tribunal
TJSC
Número CNJ
5053563-25.2025.8.24.0090
Classe
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Assunto
Restituição ao Erário
Órgão julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Grau
JE

Partes do processo

Edson BrandaoPolo Ativo
Felipe Roeder Da SilvaAdvogado(a)
Paulo Afonso Malheiros CabralAdvogado(a)
Rodrigo Valgas Dos SantosAdvogado(a)
Ruy Samuel EspÍNdolaAdvogado(a)

Andamentos

05/02/2026
Baixa Definitiva
05/02/2026
Trânsito em julgado
05/02/2026
Decurso de Prazo
22/01/2026
Publicação
21/01/2026
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2026
Petição
19/01/2026
Confirmada
29/12/2025
Confirmada
19/12/2025
Expedida/certificada
19/12/2025
Expedida/certificada
19/12/2025
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
17/12/2025
Conclusão
17/12/2025
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
06/11/2025
Documento
15/10/2025
Expedida/Certificada

Perguntas sobre o processo 5053563-25.2025.8.24.0090

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O que significa a classe "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública"?
É a classe processual deste processo no TJSC, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

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