Processo 5053626-59.2025.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5053626-59.2025.4.03.6301 RELATOR: ALEXANDRE CASSETTARI RECORRENTE: ROSELI APARECIDA DERICO OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5053626-59.2025.4.03.6301 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ROSELI APARECIDA DERICO OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos sob o argumento de existência de omissão/contradição/obscuridade/dúvida/erro material constante da decisão monocrática exarada. O embargante sustenta que houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão, requerendo que os embargos sejam acolhidos para sanar as falhas apontadas. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Ressalte-se que, ainda que para fins de prequestionamento, os embargos são cabíveis apenas dentro das mencionadas hipóteses. No caso concreto, analisando os autos, verifica-se que houve omissão na decisão exarada, eis que, efetivamente, não analisada a questão do pedido de Justiça Gratuita, de modo que retifico a decisão, nos seguintes termos: “...Trata-se de ação em que a parte autora requer a repetição de indébito do imposto de renda pago sobre a aposentadoria recebida no RPPS e no RGPS em razão de doença grave. Prolatada decisão, que extinguiu o feito em relação à retenção de imposto de renda sobre a aposentadoria paga pela Municipalidade, determinando o prosseguimento do feito em relação ao imposto de renda sobre a aposentadoria paga pelo RGPS. O recorrente interpôs recurso, requerendo a reforma da decisão e o deferimento da Justiça Gratuita. É o relatório. A parte autora interpôs recurso inominado, no qual requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita e, no mérito, a reforma da decisão exarada. O recolhimento das custas processuais não foi comprovado com o recurso, tampouco até a data da elaboração da presente decisão. No Juizado Especial, por força dos artigos 42 § 1º, e 54, parágrafo único, “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. Não cabe a intimação da parte autora para fins de comprovação do recolhimento das custas nos Juizados Especiais. A regra especial afasta a regra geral prevista no artigo 1.007 do Código de Processo Civil – CPC. A jurisprudência é pacífica nesse sentido. O enunciado 80 do FONAJE sobre deserção do recurso: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL)”. O enunciado 168 FONAJEF sobre inaplicabilidade do artigo 1007 do CPC aos Juizados…

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