Processo 5053670-15.2025.8.09.0049
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO E AFASTAMENTO DE SERVIDOR POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve sen
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