Processo 5053700-49.2026.8.24.0000

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Agravo de Instrumento Nº 5053700-49.2026.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FELIPE PAIVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ADAILTO RICHARD MENDES (OAB SC055161) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE ZANATTA (OAB SC061890) DESPACHO/DECISÃO O agravo - que  dispensa preparo em razão do agravante ser beneficiário da gratuidade da Justiça e que à primeira vista contempla as hipóteses legais - decorre de decisão que, nos autos do Mandado de Segurança n. 5011310-82.2026.8.24.0091, impetrado por Felipe Paiva de Souza contra ato atribuído ao Subcomandante-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), indeferiu o pedido de liminar (Ev. 6 dos autos originários), consistente em suspender os efeitos do ato de eliminação no exame de saúde, com sua participação regular nas demais etapas do certame regido pelo Edital n. 200/CCP/2025. A controvérsia, nesta ocasião, cinge-se à pretensão veiculada na forma do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, que exige para sua concessão o preenchimento concomitante dos requisitos elencados no parágrafo único do art. 995 do aludido diploma legal. Adianto que o pleito, por ora, não merece acolhimento. O Edital n. 200/CCP/2025 (Ev. 1, Edital6, dos autos originários) foi lançado pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para "torna[r] pública a realização de Processo Seletivo Simplificado para o preenchimento de 1.465 (um mil quatrocentos e sessenta e cinco) vagas para Soldado Temporário do Quadro de Praças Temporárias Policial Militar (QPTPM), para matrícula no Curso Básico de Formação (CBF), no ano de 2026", estabelecendo o que segue, no que importa: [...] 1.4. O Processo Seletivo Simplificado compreenderá as seguintes fases: [...] 3. DOS REQUISITOS EXIGIDOS 3.1. São requisitos para o ingresso no Serviço Militar Estadual Temporário (SEMET) da PM [...] m) ser aprovado no exame de saúde (médico e odontológico), nostermos deste Edital; [...] 12. DO EXAME DE SAÚDE (MÉDICO E ODONTOLÓGICO) 12.1. Serão convocados para o Exame de Saúde (médico e odontológico) os candidatos classificados e aprovados na Avaliação Psicológica. Somente serão convocados os candidatos classificados e aprovados conforme resultado da Nota Final, em ordem decrescente de pontuação, respeitando-se o limite de 2x (duas vezes) o número de vagas ofertadas, sendo os demais candidatos eliminados do Processo Seletivo Simplificado. [...] 12.5. O exame de saúde (médico e odontológico) objetiva aferir se o candidato goza de boa saúde física e psíquica para suportar os exercícios a que será submetido durante o Curso Básico de Formação (CBF) e para desempenhar as tarefas típicas da função. 12.6. O exame de saúde (médico e odontológico) estará sob a responsabilidade do PMSC em conjunto com a JISE - PMSC. 12.7. O exame de saúde (médico e odontológico) compreenderá a inspeção de saúde presencial e a apresentação de exames laboratoriais e complementares, cuja relação consta do subitem 12.8 deste Edital. 12.8. Para a realização do exame de saúde (médico e odontológico), o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, no dia da inspeção de saúde presencial, os seguintes exames (recomenda-se repouso de 48 a 72h antes da realização dos exames laboratoriais) : a) hemograma completo, b) triglicerídeos, c) VDRL; d) glicemia de jejum; }e) creatinina sérica; f) colesterol total e HDL colesterol; g) TGO + TGP; h) gama GT; i) parcial de urina; j) radiografia de tórax PA e perfil (com laudo) ; k) radiografia de coluna cérvico-tóraco-lombo-sacra, AP e perfil (com laudo) – especificar…

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