Processo 5053852-49.2024.8.21.0001

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Apelação Cível Nº 5053852-49.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI APELADO : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) EMENTA APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1.   IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.  A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL É PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME O ART. 76, § 2º, I, DO CPC. A PARTE APELANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA ESCLARECER SUA ANUÊNCIA COM A DEMANDA JUDICIAL E REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO, MAS DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS, CONFIRMADO POR PESQUISA INTERNA JUNTO AO BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL, QUE MESMO CONSTANTE COMO "NÃO PROCURADO" OU "AUSENTE", AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE APELANTE EM REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, O PRESENTE RECURSO RESTA PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1.  Trata-se de apelação interposta por  ZILDA PEREIRA LEAL  contra sentença prolatada nos autos da  ação de revisão de contrato  ajuizada contra  PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL , perante a 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre ( evento 14, SENT1 ). Em suas razões recursais ( evento 17, APELAÇÃO1 ), a parte apelante sustenta a necessidade de desconstituição da sentença, argumentando que o processo não encontrava-se em condições de imediato julgamento. Requer o provimento do recurso. É o relatório. 2.  Embora seja próprio e tempestivo, o recurso está prejudicado, diante da irregularidade na representação processual da parte autora. 3.  De início, registro que o relator está autorizado a não conhecer do recurso inadmissível, monocraticamente, nos termos do art. 932, III, do CPC, que assim dispõe: " Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III -  não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" Pois bem. Conforme amplamente referido no evento 5, DESPADEC1 , em meados de maio de 2025, sobrevieram as notícias a respeito do advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277), no tocante à operação policial Malus Doctor  derivada de suspeita de crimes envolvendo sua atuação como advogado em milhares de processos, nos quais sua constituição como procurador é substancialmente questionada. Assim, no mesmo ato, determinei a intimação pessoal da parte agravante, nos seguintes termos: "(...) Assim, DETERMINO que a parte autora seja  intimada pessoalmente por Carta AR, no endereço constante na peça inicial,  para que esclareça se efetivamente consentiu com a demanda judicial e para que, em caso positivo,  faça juntar, em PRAZO DE DEZ DIAS, instrumento procuratório com firma reconhecida por autenticidade, mencionando expressamente o número do processo a que se destina. (...)" Remetida a Carta ( evento 7, CARTA1 ), o respectivo Aviso de Recebimento (AR) ( evento 8, AR1 )  foi devolvido assinado por terceiro. Novamente, foi determinada diligência para localização da parte recorrente junto à Receita Federal ( evento 12, DESPADEC1 ), provimento em razão do qual foi remetida nova Carta ( evento 14, CARTA1 ),…

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