Processo 5053891-65.2026.4.02.5101

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053891-65.2026.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : RESIDENCIAL RIO ROCK ADVOGADO(A) : PABLO DINIZ TORRES (OAB RJ267536) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por RESIDENCIAL RIO ROCK em face do(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para fins de recebimento do montante de R$ 2.495,79 (dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos). Inicialmente, proceda a Secretaria às devidas retificações e/ou alterações, se caso, referentes aos dados da autuação do presente processo. Custas devidamente recolhidas. Título(s) Executivo(s) Extrajudicial(ais) que se pretende executar: 1. Os boletos condominiais ( evento 1, OUT11 ) 2.  O crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Verifico que, neste momento inicial, o título executivo aparenta atender aos critérios de   certeza , liquidez e exigibilidade, conforme previsto no   art. 803 do Código de Processo Civil) Demonstrativo do débito atualizado ( PLAN10 ) com os requisitos previstos no parágrafo único do art. 798 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento da petição inicial , com fulcro no art. 801 do Código de Processo Civil, apresente nos autos as seguintes documentações faltantes: 1.  Termo de Renúncia , devidamente assinado pela parte autora ou por seu advogado, desde que tenha, este último, poderes  expressos  e  específicos  para renunciar ao montante que excede o limite de alçada dos JEF's (Art. 3º Lei 10.259/01 e Tema 1.030 STJ), devendo esta finalidade constar do instrumento de mandato. 2.  Declaração expressa de ausência de processos semelhantes , que possam caracterizar litispendência, em razão do grande número de processos apontados no relatório de prevenção. Decorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção. Cumprido, prossiga-se conforme determinado abaixo:   II -  Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Havendo pagamento integral do valor exequendo no prazo de 03 (três) dias a contar da juntada do mandado de citação, o montante dos honorários advocatícios será reduzido ao percentual de 5% (cinco por cento) (Art. 827, §1). Ciente a(s) parte(s) executada(s) que, rejeitados os eventuais embargos à execução que, por ventura sejam interpostos, o valor dos honorários poderá ser elevado por este juízo ao montante de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, do art. 827 do Código de Processo Civil.   III - Requerida pela parte exequente a certidão a que se refere o art. 828, c/c o artigo 152, V, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Diretor de Secretaria, para fins de emissão da competente certidão, independentemente de despacho. III -   CITE(M)-SE o(s) executado(s) para que: III.I -  PAGUE a dívida, bem como os honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 CPC), contados da juntada do mandado de citação, aos autos na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, ou; III.II -  EMBARGUE a execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 CPC), contado, em caso de devedor único, na forma do art. 231 do CPC/15; havendo mais de um executado, a partir da juntada de cada comprovante de citação (art. 915, §1); em…

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