Processo 5054045-46.2024.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5054045-46.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] AUTOR: VIVIAN CHAVES FAGUNDES CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: ENOCH DUARTE CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Vivian Chaves Fagundes em desfavor de Enoch Duarte e Edna Alves das Chagas Duarte. A autora alega que realizou contrato com os réus em 11/09/2018 para permuta entre o terreno registrado na Matrícula nº 63.193 de propriedade da autora e a casa residencial nº 02, em contrapartida os réus edificariam as três casas imóveis e teriam para si as casas nº 01 e nº 03 que seriam construídas no local. Afirma que foram construídas pelos réus 03 casas geminadas sobre o lote registrado na Matrícula nº 63.193 e entregue a casa nº 02 registrada sob nº 165.132 à autora. Sustenta que não tinha experiência em relações negociais referente a imóveis e autorizou, mesmo sem conhecimento, que fosse lavrada uma procuração pública a pedido dos réus para representá-la na construção do imóvel. Complementa que os réus se aproveitaram do fato de a autora estar residindo nos Estados Unidos da América e com pouca experiência, para conceder todos os direitos e obrigações para a construção das 03 casas, bem como para sua representação em todos os órgãos e repartições públicas como se fosse a própria autora a construtora e vendedora dos imóveis. Aduz que houve má representação dos réus no cumprimento do negócio, sobretudo pela omissão de informações e não fidelidade na condução de todo o trâmite, culminando no descumprimento do contrato e surgimento de dívida e processo administrativo municipal de cobrança em face da autora. Pede que os réus sejam condenados ao pagamento do débito municipal gerado pelo processo administrativo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Com a inicial vieram os documentos. Indeferido o pedido de tutela de urgência no Id XXX.XXX.XXX-XX. Réus citados por meio de seu filho, Guilherme Vinícius Chagas Duarte, Id XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX. Apresentam contestação alegando que o terreno é de propriedade da autora e não há menção de que esta ficaria isenta das despesas inerentes às obras. Complementam que foi enumerado aquilo devido para cada parte e que a autora não juntou aos autos o aditivo contratual indicando que teria o custo referente à casa nº 02. Sustentam que as obras, tratativas comerciais, obtenção de licenças e autorizações do Poder Público, documentação técnica e imobiliária, estão em nome da autora, inclusive as vendas das unidades autônomas e por óbvio, se houvesse tributação, ela também a alcançaria, mesmo que ela argumentasse que tenha ficado apenas com a casa nº 02. No que se refere ao ISSQN, alegam que não há fato gerador para a dívida fiscal, por não caber a incidência de ISSQN na incorporação direta, já que o alvo do imposto é atividade humana prestada em favor de terceiros como fim ou objeto e tributa-se o serviço fim, nunca o serviço meio, realizado para alcançar determinada finalidade. As etapas intermediárias são realizadas em benefício do próprio prestador, para que atinja o objetivo final, não podendo, assim, serem tidas como fatos…

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