Processo 5054076-45.2025.8.09.0143
TJGO • Procedimento Comum Cível
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito, julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de empréstimo consignado, restituição de valores e
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