Processo 5054145-39.2022.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5054145-39.2022.4.03.6301 RELATOR: BRUNO VALENTIM BARBOSA RECORRENTE: MARIA BERNADETE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LEVI DE CARVALHO LOBO JUNIOR - SP229979-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIOGO ANDRADE DOS SANTOS - SP260582-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: OSVALDO TADASHI MATSUYAMA - SP260533-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO No início do voto. VOTO Vistos. Disse a r. sentença, cujo relatório adoto: “A parte autora, devidamente qualificada, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de amparo social de assistência ao idoso, no período de 01.01.2022 a 31.07.2024. Benefício 88/133.911.119-2, recebido desde 24.09.2004, foi cessado em 31.12.2021, por NÃO ATENDIMENTO A CONVOC. POSTO (cf. sequência 19, fl 5). Posteriormente, foi reativado em 01.08.2024: NB 88/715.625.974-2, que está ativo. Contestação depositada na secretaria deste Juizado Especial Federal, alegando em preliminar, incompetência absoluta em razão do valor; falta de requerimento administrativo e prescrição. No mérito, pediu a improcedência do pedido. A parte autora foi submetida a exame pericial (estudo socioeconômico). (...) In casu, verifico que o requisito idade mínima está presente, pois a parte autora tem mais de 65 anos de idade. No que diz respeito ao critério objetivo de hipossuficiência, através do estudo socioeconômico realizado em seu domicílio, foi possível concluir que a situação de pobreza no núcleo familiar do autor se mantém, tanto que foi reimplantado o benefício de prestação continuada 88/715.625.974-2, que está ativo. O que se pretende, agora, é o recebimento do período da data da cessação do 88/133.911.119-2, em 31.12.2021, até a reimplantação deste último. Ocorre que o benefício 88/133.911.119-2 foi cessado por culpa exclusiva do autor, MOTIVO 6 NÃO ATENDIMENTO A CONVOC. POSTO. Aliás, o próprio autor efetuou a atualização do seu Cadastro junto ao CRAS, para, na sequência, voltar a receber o BCP, em 07.06.2022. Desta forma, não há que se imputar responsabilidade à autarquia pela cessação do benefício anterior, visto que a causa foi decorrente da falta de conduta do autor. Correta, pois, a concessão administrativa apenas a partir do novo requerimento, motivo pelo qual a parte autora não faz jus ao período compreendido entre a cessação do benefício anterior e o início do atual. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015”. Recurso da parte autora tempestivamente interposto. Alega ausência de prova quanto à convocação da autora para comparecimento ao posto do INSS. Subsidiariamente, alega que “acaso esse E. Colégio Recursal entenda que a interrupção do BCP/LOAS decorreu da falta de atualização dos dados da recorrente no CADÚNICO, sendo esse o motivo da determinação para comparecimento ao posto do INSS, ainda assim a r. sentença de origem merece ser reformada para condenar a recorrida ao pagamento dos benefícios em atraso, ante a atualização dos dados realizada em 07/06/2022”. Sustenta, ainda, fazer jus ao benefício, conforme…

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