Processo 5054476-48.2024.8.24.0023

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Recuperação Judicial Nº 5054476-48.2024.8.24.0023/SC INTERESSADO : CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de recuperação judicial proposta pela empresa WAC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Pontos relevantes A última decisão proferida por este juízo ocorreu em 10/04/2026 e encontra-se encartada no evento 506.1 . Na oportunidade restou determinado o reconhecimento da aprovação do Plano de Recuperação Judicial da devedora mediante a aplicação do instituto do cram down , superando a rejeição da Classe III decorrente de empate no critério por cabeça. Determinou-se a intimação da recuperanda para apresentar as certidões negativas de débitos tributários (CNDs) no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito. Rejeitaram-se os embargos de declaração dos eventos 475.1 e   476.1 e indeferiram-se pedidos de cadastramento de procuradores. Por fim, ordenou-se que a Administração Judicial apresentasse análise de legalidade sobre o aditivo ao plano (evento  288.2 ), respondesse a ofícios de outros juízos e mantivesse relatórios mensais e o quadro de credores atualizados. Desde então, as movimentações dignas de registro são: - Evento  517.1 : A União - Fazenda Nacional informou que a empresa recuperanda possui débitos tributários federais pendentes. - Evento  519.1 : O Ministério Público indicou ciência quanto ao Relatório Mensal de Atividades de fevereiro de 2026 e requereu o regular prosseguimento do feito. - Evento  525.2 : O Banco Bradesco S/A. opôs embargos de declaração em face da decisão do evento 506.1 , alegando obscuridade e erro material no uso do termo "aprovação" do plano pelo Juízo, requerendo que a decisão esclareça que os efeitos da novação e a concessão da recuperação permanecem suspensos até a apresentação das CNDs. - Evento  526.1 : Manifestação do Estado de Santa Catarina, na qua, informou que já apresentou seus créditos no evento 48.1 , dando-se por satisfeito quanto ao ônus de indicação de valores e requerendo o prosseguimento do processo. - Evento  527.1 : A Administração Judicial apresentou relatório de análise do aditivo ao plano (evento 288.2 ), concluindo por sua legalidade e regularidade jurídica, informou ainda ter respondido a ofícios de outros juízos e comunicado aos credores sobre o indeferimento de cadastros de procuradores. - Evento  532.1 : Traslado de decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 5037089-21.2026.8.24.0000, que deferiu pedido de efeito suspensivo para sobrestar a exigência de apresentação da CND Estadual de Santa Catarina até o julgamento final do recurso. - Evento  533.1 : A Administração Judicial apresentou o Relatório Mensal de Atividades (RMA) da recuperanda relativo ao mês de março de 2026. - Evento  535.1 : A Administração Judicial apresentou o Relatório de Andamentos Processuais (RAP) e o Relatório de Incidentes Processuais (RIP), detalhando a situação dos recursos e impugnações vinculadas ao feito. - Evento  536.1 : A Administração Judicial apresentou a atualização do Quadro Geral de Credores da recuperanda e informou sua disponibilização para consulta pública em seu sítio eletrônico. - Evento  537.1 : A Administração Judicial apresentou o Relatório Mensal de Atividades (RMA) da recuperanda referente ao mês de abril de 2026. É o breve relato.   Pontos pendentes de análise I - Dos embargos de declaração do evento 525.2 . Cuidam-se de embargos de…

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