Processo 5054523-10.2019.4.04.7000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5054523-10.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1.  No evento  115.1 a CEF requereu a renovação de pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, amparada na Súmula 81 do TRF-4ª Região. 2.  A Súmula 81 do TRF4 prevê: " O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora online via BACENJUD.”  (DE 05.07.2016). 3.  Considerando o teor da Súmula e o decurso de prazo razoável desde a última consulta, em 14/01/2022 (ev. 89/90),  defiro o pedido de renovação de consulta ao sistema SISBAJUD, inclusive com a utilização da ferramenta de repetição automática ("teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias Esclareço à exequente que a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD acarretará de forma automática a indisponibilidade de valores eventualmente encontrados nas contas correntes da parte executada. 3.1.  P reviamente  à realização da pesquisa, deverá a CEF apresentar demonstrativo atualizado do débito,  porquanto os cálculos foram juntados aos autos há mais de 1 (um) ano. Registro que os encargos contratuais devem incidir sobre a dívida apenas até o ajuizamento da presente execução,  visto que após a citação são aplicáveis os índices inerentes ao cálculo de débitos judiciais . Na confecção dos cálculos, a CEF deverá observar os seguintes parâmetros: entre o ajuizamento da demanda judicial pelo credor e a citação, incide sobre o débito correção monetária de acordo com os índices previstos no item '4.2.1.1' do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a citação, e até o efetivo pagamento, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, conforme dispõe o item '4.2.2' do referido Manual, disponível no  site  do CJF. Anote-se o novo valor da causa. 4.  Dito isso,  proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros porventura existentes em nome da parte executada, a ser operacionalizada por intermédio do SISBAJUD até o limite do valor total do crédito exequendo. 4.1.  Efetuada a indisponibilidade e constatado que recaiu sobre valores irrisórios em relação ao crédito executado nos autos,  proceda-se, de imediato , à liberação das quantias irrisórias. 4.2.  Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 5 dias sobre a  impenhorabilidade ou excesso em relação aos valores tornados indisponíveis em conta bancária de sua titularidade , sob pena de conversão/apropriação dos valores pela exequente no caso de decurso de prazo sem impugnação. 4.3.  Na hipótese da parte executada apresentar impugnação à indisponibilidade de ativos financeiros,  retornem-me  os autos conclusos para despacho. 4.4.  Não havendo manifestação por parte da executada em relação ao bloqueio de ativos financeiros, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, confirmar se tem interesse na conversão do bloqueio de ativos financeiros em penhora. 4.5.  Decorrido o prazo, sem manifestação da exequente,  reitere-se a intimação , por igual prazo, alertando-a de que  novo decurso de prazo sem manifestação expressa sobre a destinação dos valores bloqueados será interpretada como desinteresse, acarretando o  respectivo   desbloqueio. 4.6.  Requerida a conversão/apropriação dos valores, resta, desde logo, deferida. 4.6.1.  R equisite-se  à instituição financeira para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada à disposição deste Juízo, a ser aberta perante a agência…

Ver a publicação completa →

O TRF4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.