Processo 5054611-66.2025.4.02.5101

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RECURSO CÍVEL Nº 5054611-66.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO : AMANDA DA SILVA RANGEL NILO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICAELY SANTOS SIQUEIRA (OAB RJ228463) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADA POR MULHER QUE ERA CASADA CIVILMENTE COM O SEGURADO, ESTE FALECIDO EM 24/03/2024. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DE 04/04/2024 E FOI INDEFERIDO POR PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. O PROCEDIMENTO ESTÁ EVENTO 1, ANEXO9. O INSS CONSIDEROU O ÚLTIMO PERÍODO CONTRIBUTIVO (CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS) DE 08/2020 A 10/2021 E A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO EM 16/12/2022 (O FALECIDO RECEBEU BPC-DEFICIENTE DE 20/03/2023 A 24/03/2024, ÓBITO). A SENTENÇA (EVENTO 42) RECONHECEU A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, POR CONSIDERAR QUE A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA JUNTADA COMPROVOU QUE O FALECIDO, DESDE 08/09/2022 (DENTRO DO PERÍODO DE GRAÇA), ESTAVA INCAPACITADO PARA O TRABALHO , EM RAZÃO DE NEOPLASIA MALIGNA NO ENCÉFALO , E ASSIM PERMANECEU ATÉ O ÓBITO, O QUE IMPEDE A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO EM RAZÃO DO POTENCIAL DIREITO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. A SENTENÇA DISSE: " VERIFICA-SE QUE, APÓS 31/10/2021, DATA DO ÚLTIMO VÍNCULO LABORAL REGISTRADO NO CNIS DO INSTITUIDOR, A PARTE AUTORA APRESENTOU LAUDO MÉDICO (EVENTO 28, ANEXO 7) DEMONSTRANDO QUE A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII) DO SEGURADO OCORREU EM 08/09/2022 , MOMENTO EM QUE JÁ NÃO POSSUÍA CONDIÇÕES DE TRABALHO EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE. NESSA DATA, O FALECIDO AINDA MANTINHA A QUALIDADE DE SEGURADO, POIS ENCONTRAVA-SE NO PERÍODO DE GRAÇA DE 12 MESES SUBSEQUENTES À ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL VÁLIDA PARA ESSE FIM, REFERENTE À COMPETÊNCIA DE 10/2021 (ART. 15, II E § 4º, DA LEI 8.213/91). NO CASO CONCRETO, O PERÍODO DE GRAÇA ESTENDEU-SE ATÉ 15/12/2022. DESSE MODO, COMO A DII DA ENFERMIDADE QUE O ACOMETEU, E QUE O IMPEDIU DE ESTABELECER NOVOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS, OCORREU DENTRO DESSE LAPSO, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O FALECIDO AINDA DETINHA A QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO ÓBITO ". O INSS RECORREU (EVENTO 49). O TEXTO DO RECURSO É O MESMO DA CONTESTAÇÃO E LIMITA-SE A INVOCAR A DECISÃO ADMINISTRATIVA, QUE RECONHECEU A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO EM 16/12/2022, EM RAZÃO DA ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO, DE 10/2021. O RECURSO NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA SENTENÇA, SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA, SEU INÍCIO OU SUA DURAÇÃO ATÉ A ÉPOCA DÓ ÓBITO.  1) DO RECURSO. O RECURSO, PORTANTO, NÃO PODE SER CONHECIDO, POR NÃO IMPUGNAR O FUNDAMENTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A REVISÃO DA SENTENÇA PRESSUPORIA QUE O RELATOR SE INVESTISSE NA QUALIDADE DE ADVOGADO DO INSS E ERIGISSE RAZÕES QUE PUDESSEM SE CONTRAPOR AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, O QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. NÃO HÁ, NO JUIZADO, O RECURSO DE OFÍCIO  (LJEF, ART. 13). 2) DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DA SÚMULA 111 DO STJ (INVOCADA PELO RECURSO). A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ, APLICADA AO JUIZADO, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS COMPREENDE AS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE OS FIXOU. PRECEDENTE DESTA 5ª TURMA: ED NO RI 5037340-54.2019.4.02.5101, J. EM 28/09/2020. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Cuida-se de postulação de pensão por morte, formulada por mulher que era casada civilmente com o segurado, este falecido em 24/03/2024. O requerimento administrativo é de 04/04/2024 e foi indeferido por perda da qualidade de segurado. O procedimento está Evento 1, ANEXO9. O…

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