Processo 5054756-20.2026.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5054756-20.2026.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FROTIZA LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) AGRAVADO : PATRICIA RIBEIRO LESSA ADVOGADO(A) : SINVALDO GONÇALVES SANTOS (OAB SC019168) AGRAVADO : PRL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : SINVALDO GONÇALVES SANTOS (OAB SC019168) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por  FROTIZA LOCADORA DE VEICULOS LTDA  contra decisão interlocutória proferida nos autos n. 50563863120258240038 nos seguintes termos (eventos  45.1  e  69.1  da ação principal): Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito do art. 523 do CPC. Foi determinado o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, o que restou satisfeito. Impugnação da parte executada sob o fundamento de que se trata de verba de natureza impenhorável. Intimada, manifestou-se a parte exequente contrariamente. É o breve relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de execução de crédito oriundo de contrato de locação e gestão de frota de veículos, não configurada a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, tornando-se aplicável a regra do art. 833, IV, do CPC, segundo o qual são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". A parte executada alegou que o referido montante é proveniente de salário e, de fato, os extratos de eventos evento 42, DOC1 e evento 42, DOC3 indicam que a constrição recaiu sobre verbas dessa natureza.  No mais, no caso em apreço, vale gizar que o entendimento jurisprudencial é uníssono ao reputar impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que guardada em conta-corrente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA, VIA BACENJUD, DE PARTE DOS VALORES BLOQUEADOS EM DUAS CONTAS BANCÁRIAS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE TAL QUANTIA. MONTANTE BLOQUEADO QUE DERIVA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER IMPENHORÁVEL O VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO BLOQUEIO, AINDA QUE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. IMPERIOSO DESBLOQUEIO DA TOTALIDADE DO MONTANTE CONSTRITO. DECISUM MODIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020020-49.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-06-2021). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADA A QUO QUE ACOLHE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INCONFORMISMO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 29-1-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. VERBERADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO VALOR DE R$ 7.736,90 (SETE MIL SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS), AO ARGUMENTO DE QUE, UMA VEZ QUE A VERBA ENCONTRAVA-SE DEPOSITADA, NÃO HAVERIA CARÁTER ALIMENTAR POR NÃO TER SIDO GASTA NO IMEDIATO MÊS EM QUE AUFERIDA.…

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