Processo 5054779-63.2026.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5054779-63.2026.8.24.0000/SC AGRAVANTE : INDUSTRIA DE MOLDES MM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) ADVOGADO(A) : MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039) AGRAVANTE : H+ELES PARTICIPACOES EIRELI ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) ADVOGADO(A) : MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039) AGRAVANTE : GARCIA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) ADVOGADO(A) : MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039) AGRAVANTE : CTU - CENTRAL TECNOLOGICA DE USINAGEM LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) ADVOGADO(A) : MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039) AGRAVADO : BANCO SOFISA S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO RYOHEI LINS WATANABE (OAB SP285214) ADVOGADO(A) : PAOLA PEREIRA DE SOUZA SILVA (OAB SP440162) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CTU - CENTRAL TECNOLOGICA DE USINAGEM LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, que nos autos da impugnação de crédito n. 5000341-31.2026.8.24.0536, reconheceu a extraconcursalidade dos créditos atrelados à Cédula de Crédito Bancário n. PII44714-9, nos seguintes termos ( evento 42, SENT1 ): [...] II -  Da verificação dos créditos Quanto à verificação dos créditos, ensina Marcelo Sacramone, que é procedimento presente tanto na falência quanto na recuperação judicial, ocorrendo paralelamente aos demais atos do processo concursal. Esse procedimento decorre da suspensão das ações e execuções, exigindo que o credor, diante da impossibilidade de constrição sobre bens do devedor, habilite seu crédito no processo. A habilitação tem por objetivo confirmar a existência, natureza e valor do crédito, bem como sua sujeição ao concurso, permitindo ao credor participar da partilha dos ativos na falência ou discutir e votar o plano de pagamento na recuperação judicial (Comentários à Lei de Recuperação de Empresa e Falência - 6ª Edição 2025. 6. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. pág. 80).  O procedimento de verificação de créditos, que abrange tanto a habilitação quanto a impugnação da relação de credores, desenvolve-se em duas etapas.  Na primeira, denominada fase administrativa, o processo inicia-se com a publicação da lista de credores apresentada pelo devedor. A partir dessa publicação, abre-se prazo de 15 dias para que os credores encaminhem à Administração Judicial suas habilitações ou apontem divergências quanto aos créditos relacionados (arts. 7º, §1º; 52, §1º, II; e 99, §1º da LRF).  Com base nas informações recebidas, a Administração Judicial dispõe de 45 dias para apresentar uma nova relação de credores, que será igualmente publicada por edital, permitindo nova análise pelos interessados (art. 7º, §2º da LRF). A partir dessa publicação, inicia-se a fase judicial, na qual é possível apresentar impugnação à relação de credores no prazo de 10 dias (art. 8º da LRF). Decorridos esses prazos, ainda…

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