Processo 5054966-71.2026.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5054966-71.2026.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NOVAX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO DA CONCEIÇÃO (OAB SC058816) AGRAVADO : VALDOIR JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO MONDO ZAPPELINI (OAB SC045382) ADVOGADO(A) : BARBARA PAZ DE MACEDO (OAB SC016802) DESPACHO/DECISÃO NOVAX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos da nominada "Execução de Título Extrajudicial" n. 5095553-66.2023.8.24.0930, movida em desfavor de VALDOIR JOSE DA SILVA , nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 113, DESPADEC1 ): " ANTE O EXPOSTO: 1) Declaro a impenhorabilidade do valor constrito nas contas do executado VALDOIR DA SILVA. 2) Intimem-se. 3)  Com o decurso do prazo de 5 dias sem insurgência ,  expeça-se alvará  para devolução dos valores bloqueados para a parte executada, que deverá informar, no prazo mencionado, os dados bancários necessários para a expedição do alvará. A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) identificar se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) se for requerido em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para receber e dar quitação; a8) se for alvará para levantamento de honorários em favor de sociedade de Advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para se fazer jus a regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; a9) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao Advogado), solicitamos que se informe o valor devido a cada beneficiário, evitando assim o encaminhamento dos autos à Contadoria para cálculos, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará. Quando houver, a retenção de imposto de renda deve ser feita nos moldes do Manual de Imposto de Renda da Receita Federal. 4) Com o pagamento do alvará, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente." Sustenta a agravante, em apertada síntese, que a decisão vergastada reconheceu a impenhorabilidade do valor bloqueado, porque "aplicou de forma automática a proteção do art. 833, X, do CPC, sem enfrentar o ônus probatório do Executado e sem considerar que a extensão da impenhorabilidade para contas correntes, contas de pagamento ou aplicações financeiras depende de demonstração concreta da natureza e da finalidade do numerário bloqueado." (p. 3). Aduz que a execução se realiza no interesse do credor e que o dinheiro está em primeiro lugar na ordem legal de constrição, respondendo o devedor com seu patrimônio pela quitação do débito. Por fim, alega que a proteção do art. 833, X, do CPC só se aplica de forma automática aos valores existentes em caderneta de poupança e para que tal proteção seja estendida a montantes depositados em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, o executado deve comprovar a impenhorabilidade do valor, demonstrando que a…

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