Processo 5054998-06.2024.8.13.0145

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5054998-06.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Enriquecimento ilícito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RENATO VILLELA LOURES CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA Cuida-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e Reparação de Danos Materiais c/c Medidas Cautelares, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por sua 22ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juiz de Fora, em face de Renato Villela Loures, consoante exordial ID10366062364. Aponta o Ministério Público autor a instauração do inquérito civil público 0145.19.004810-1, a partir do recebimento de notícia de fato consistente em representação anônima, referenciada como “Denúncia de irregularidades na Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora”, quanto a possível enriquecimento sem causa do Presidente da Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, Renato Villela Loures, em locação de um terreno de sua propriedade, situado na Av. Barão do Rio Branco, 3.497, Juiz de Fora e, no local edificado, às custas do Hospital, o prédio da Escola Técnica de Enfermagem daquela Instituição. Discorre a inicial que o contrato de locação foi firmado por R$12.000,00, em 19 de dezembro de 2012, com desconto de 50% nos três primeiros meses, num total de R$ 18.000,00 e, conforme cláusulas sexta e nona, com explícita previsão de exclusão de direito de indenização pelas benfeitorias ao locatário, ao final do contrato, com posterior aditivo, em enriquecimento sem causa pelo requerido, por sobrepreço na locação de terreno de sua propriedade e, não bastasse, pela inclusão de cláusula abusiva de não indenização ao Hospital locatário pela edificação construída às suas expensas. Consigna a exordial, lado outro, a respeito da atuação direta do requerido por ocasião da escolha do imóvel e da ausência do fundamento fático de única opção. A ata da deliberação do Conselho de Administração, que era presidido pelo requerido, justificara que a edificação à época ocupada pela Escola de Enfermagem não atendia às exigências do Ministério da Educação e que o imóvel do requerido fora considerado o único adequado. Aduz que as condutas ímprobas do requerido estão tipificadas no art. 9º, inc. XI, da LIA – Lei 8.429/1992 - remodelada, caracterizando-se como condutas dolosas praticadas pelo requerido e conscientemente voltadas para o resultado ilícito, no sentido de direcionar a contratação para seu imóvel, com sobrepreço. Pugna, ao final, pela aplicação de medidas cautelares antecedentes de urgência, à semelhança das cautelares criminais deferidas na ação número 5019605-54.2023.8.13.0145, na exata forma prevista no artigo 305, caput, do CPC/2015, para manter o afastamento de Renato Villela Loures da administração da SCMJF e de manutenção da determinação à SCMJF de depósito parcial de aluguéis em conta remunerada já aberta por ordem do douto Juízo da 1ª Vara Criminal, até decisão deste feito, de forma a permanecerem estancados os danos. Meritoriamente, o ressarcimento dos danos ao erário municipal, consistente no montante original do sobrepreço que já somava, até a intervenção do douto Juízo da 1ª Vara Criminal, em valor original no montante de…

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