Processo 5056029-34.2026.8.24.0000

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Agravo de Instrumento Nº 5056029-34.2026.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROBETTI TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB SP254579) AGRAVANTE : SINTIA GIAZZONI ADVOGADO(A) : RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB SP254579) AGRAVANTE : G & R TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB SP254579) INTERESSADO : CATALISE SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO CAINELLI DE ALMEIDA INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO ADVOGADO(A) : Alessandro Koslowski ADVOGADO(A) : LEANDRO FRANCISCO VOELZ ADVOGADO(A) : ELIEZER DA COSTA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ROBSON DARCI VOELZ INTERESSADO : BANCO JOHN DEERE S.A. ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RS ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI ADVOGADO(A) : JEFFERSON NERCOLINI DOMINGUES INTERESSADO : BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO INTERESSADO : PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS FEDELI INTERESSADO : BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADO(A) : JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO INTERESSADO : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS FEDELI INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : OSIRIS ANTINOLFI FILHO INTERESSADO : BREITKOPF CAMINHOES LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA KOWALSKI FONTANA INTERESSADO : ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A ADVOGADO(A) : NATHALIA KOWALSKI FONTANA INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO DOS TRANSPORTES, CORREIOS E LOGISTICA DO BRASIL - TRANSPOCRED ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA DESPACHO/DECISÃO I – ROBETTI TRANSPORTES LTDA, G & R TRANSPORTES LTDA e SINTIA GIAZZONI interpuseram Agravo de Instrumento (Evento 1) contra a interlocutória prolatada pela Magistrada oficiante na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia que, nos autos da recuperação judicial n. 5000248-05.2025.8.24.0536, nos seguintes termos: Ante o exposto: 4.1 RECEBO  a manifestação apresentada pela Administradora Judicial no  evento 595, PET1 , bem como o relatório de controle de legalidade do Plano de Recuperação Judicial consolidado juntado no mesmo evento. 4.2. RECONHEÇO  que o Plano de Recuperação Judicial consolidado apresentado no  evento 547, PLANO DE PAGAMENTO2 , aprovado em Assembleia Geral de Credores, não apresenta ilegalidade que imponha sua invalidação integral nesta fase, sem prejuízo da observância obrigatória das ressalvas interpretativas e das limitações de eficácia fixadas nesta decisão. 4.3. DETERMINO  que as cláusulas 3.3 e 3.7 do Plano de Recuperação Judicial sejam interpretadas em conformidade com a Lei nº 11.101/2005, de modo que a aprovação do plano não autoriza, de forma automática, genérica e irrestrita, a alienação de unidades produtivas isoladas, bens integrantes do ativo não circulante, bens operacionalmente relevantes ou ativos sujeitos a regime jurídico específico, sem observância das formalidades legais aplicáveis, inclusive avaliação, publicidade, competitividade, autorização judicial, manifestação da Administradora Judicial e preservação dos direitos de credores titulares…

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