Processo 5056065-76.2026.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5056065-76.2026.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GERSON DELLATORRE ADVOGADO(A) : GUILHERME LOOS ARMADA (OAB SC040735) ADVOGADO(A) : JOHN WELLINGTON SOUZA ARMADA (OAB SC005956) AGRAVANTE : JACQUELINE DELLATORRE ADVOGADO(A) : GUILHERME LOOS ARMADA (OAB SC040735) ADVOGADO(A) : JOHN WELLINGTON SOUZA ARMADA (OAB SC005956) AGRAVANTE : OLAVIA DELLATORRE ADVOGADO(A) : GUILHERME LOOS ARMADA (OAB SC040735) ADVOGADO(A) : JOHN WELLINGTON SOUZA ARMADA (OAB SC005956) AGRAVADO : IESSB - INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR SUL BRASILEIRO LTDA ADVOGADO(A) : ARIANE MAIARA SOARES BATISTA (OAB SC045434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GERSON DELLATORRE , JACQUELINE DELLATORRE e OLAVIA DELLATORRE  contra decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú, que indeferiu a inclusão de pessoa jurídica no polo passivo do cumprimento de sentença ajuizado em desfavor de IESSB - INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR SUL BRASILEIRO LTDA. A decisão recorrida tem o seguinte conteúdo ( evento 125, DESPADEC1 ): DA EXISTÊNCIA DE EMPRESA PARALELA  Alega a parte exequente que a parte executada, por intermédio de seu sócio-administrador, constituiu, em 02/10/2025, empresa paralela com a mesma denominação social, idêntico objeto e atividade econômica principal, poucos dias antes da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença e das primeiras constrições patrimoniais, com o claro propósito de frustrar a execução. Pontuou, ainda, que a nova pessoa jurídica passou a concentrar a operação educacional e as receitas decorrentes das mensalidades, ao passo que a parte executada deixou de apresentar qualquer movimentação financeira, apesar de atuar no ramo de ensino superior. Sustentou que a coincidência de controlador, objeto social e atividade, bem como a desocupação do endereço da empresa originária e a migração da estrutura operacional para a nova sociedade, evidenciam confusão patrimonial e desvio de receitas, caracterizando esvaziamento patrimonial deliberado em prejuízo da satisfação do crédito exequendo. Contudo, apesar do esforço argumentativo apresentado pela parte exequente, entendo que melhor sorte não lhe socorre. Isso porque não há provas contundentes e inquívocas capazes de demonstrar, de forma segura, a ocorrência de aquisição informal de fundo de comércio, sucessão empresarial irregular ou efetiva confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas mencionadas.  Ademais, o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, conforme arts. 49-A, 50 e seguintes do Código Civil demanda a desconsideração da personalidade jurídica, conforme comandos inseridos nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO a inclusão de IESSB - Inst. de Educação Superior Sul Brasileiro Ltda (CNPJ 62.998.688/0001-06) no polo passivo no polo passivo, bem como os pedidos de constrição em face da referida pessoa jurídica.  Irresignada, a parte exequente interpôs o presente agravo de instrumento ( evento 1, INIC1 ), em cujas razões alegou que a decisão recorrida deve ser reformada para reconhecer a sucessão empresarial e determinar a inclusão de nova pessoa jurídica no polo passivo da execução. Argumentou que o sócio-administrador da executada constituiu empresa com idêntica denominação social, mesmo objeto e mesma atividade econômica com o propósito de desviar receitas e frustrar a satisfação do crédito exequendo. Afirmou que há prova documental suficiente da…

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