Processo 5056292-60.2024.8.24.0930

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5056292-60.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MOACIR MORATELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO SANTANA (OAB SC014823) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER (OAB SC005576) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANTANA (OAB SC014313) ADVOGADO(A) : RICHARD AUGUSTO PLATT (OAB SC017961) ADVOGADO(A) : FELIPE BORGES PAES E LIMA (OAB SC018913) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SANTANA (OAB SC031092) APELANTE : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (RÉU) ADVOGADO(A) : Estefânia Ferreira de Souza Viveiros (OAB DF011694) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 63, RECESPEC1 ). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DOZE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELA FUNCEF. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO A DEZ AJUSTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS DOIS PACTOS. INSURGÊNCIAS DAS PARTES. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. ENCADEAMENTO DE CONTRATOS. RENEGOCIAÇÃO. PRAZO CONTADO A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA CONTRATAÇÃO. ORIENTAÇÃO MAIS RECENTE DO STJ E NA GRANDE PARTE DE PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL LOCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO NO PONTO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DA DEMANDA RELAÇÃO AOS DEZ AJUSTES, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL.  ALEGAÇÃO DA RÉ DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO EM JULGADOS DESTE TRIBUNAL AO EQUIPARAR A FUNDAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO AO CONCEDER EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRECEDENTES QUE EM CONTRAPARTIDA NÃO A RECONHECEM COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FINS DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA LEGAL OU A ADOÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE DIVERSA DA ANUAL. VÍCIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO PLENA. EQUIPARAÇÃO FUNCIONAL (LIMITADA À ATIVIDADE DE CONCESSÃO DE CRÉDITO) QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA UNIDADE ESPECIALIZADA PARA O JULGAMENTO DO LITÍGIO MAS NÃO IMPLICA O RECONHECIMENTO DA FUNCEF COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO QUE SE REFERE AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. TESE RECURSAL REJEITADA. INCONFORMISMO EM COMUM. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ FUNDADA NA AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO RESP 1.854.818/DF E NA PARTICULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, MOTIVO PELO QUAL LHES É VEDADA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO E A CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM SEIS DOS DOZE CONTRATOS EM DEBATE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE IMPLICA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DAS EFPCS. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. IRREGULARIDADE OBSERVADA EM OITO DAS DOZE AVENÇAS.  SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) PREVISTO EM UM ÚNICO AJUSTE. INVIABILIDADE DE USO DESTE SISTEMA NOS DEMAIS PACTOS. PEDIDO DO AUTOR ACOLHIDO NESTE PONTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES ADMITIDA NO CASO. PREVISÃO DOS ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE REJEITADA NESTE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR…

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