Processo 5056302-12.2023.4.03.9999

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1728 Nº 5056302-12.2023.4.03.9999 RELATOR: GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO APELANTE: ADRIANO LINO FIGUEIREDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDERSON ROBERTO GUEDES - SP247024-N ADVOGADO do(a) APELANTE: DANILO PEREZ GARCIA - SP195512-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANDERSON ROBERTO GUEDES - SP247024-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADRIANO LINO FIGUEIREDO JUIZO RECORRENTE: COMARCA DE ORLÂNDIA/SP - 1ª VARA RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Convocado RICARDO CHINA (Relator): Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (ID. 270953444) e pela parte autora (ID. 270953452) em face de sentença (ID. 270953435) de procedência do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial, nos seguintes termos: “Posto isto, Julgo Procedente o mérito desta pretensão para reconhecer o vínculo laboral rural desempenhado no interregno de 25/03/88 a 26/03/89, bem como reconhecer como especiais as atividades desenvolvidas no interregno de 25/03/88 a 26/03/89; 27/03/89 a 07/06/97; 14/07/97 a 13/12/97; 17/02/98 a 08/04/98; 13/04/98 a 02/03/02; 03/04/02 a 19/12/05; 23/03/06 a 28/11/07; 01/04/08 a 11/07/11; 01/09/11 a 14/10/11; 01/04/12 a 28/12/12; 13/05/13 a 23/12/13 e 29/01/14 a 17/12/19, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social averbá-las na CTPS e em seu sistema administrativo (CNIS). Condeno-o, também, a concedê-lo Aposentadoria Especial cuja data inicial fixo como equivalente à D.E.R (17/11/19 – fl. 41), apurando-se a renda conforme §1º do artigo 57 da Lei 8.213/91. Destarte, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os valores do saldo residual ("atrasados") deverão observar a tese fixada no Tema 810 do STF (1 [...]quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina). Assim, para a correção monetária deverá ser utilizado o índice IPCA-E; já os juros de mora, devidos desde a citação, serão aqueles segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, observando-se a prescrição quinquenal. Diante da sucumbência, o requerido arcará com honorários advocatícios no importe de 10%, conforme no artigo 85, §3º, do CPC, incidentes sobre o valor atualizado das prestações, até a data da sentença (Súmula nº 111, do STJ). Sem custas, na forma da lei. Independentemente de eventual recurso voluntário, submeto a presente demanda ao duplo grau de jurisdição, remetendo o feito à apreciação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.…

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