Processo 5056404-45.2022.4.02.5101
TRF2 • Execução Fiscal
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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5056404-45.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : JPF COMERCIO DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA EDITAL Nº 510019870061 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS O Dr. Vigdor Teitel, Juiz Federal da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, na forma da lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, e a quem interessar possa, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº. 50564044520224025101, movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de JPF COMERCIO DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA, objetivando a cobrança de débito exequendo no valor de R$ 260.135,38 ( duzentos e sessenta mil, cento e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos - valor atualizado em 26/07/2022), consubstanciado na(s) CDA(s) [Certidão de Dívida Ativa] 160716195, 182785955, 182785963, 160716152, 160716160, 160716179, 160716187, 152181423, 147665086, 147665094 e 152181431, mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL para CITAÇÃO de JPF COMERCIO DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA, CNPJ: 10371070000100 , para ciência de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias , contados do encerramento do prazo editalício mencionado acima, para pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei nº 6.830/80, sob pena de se adotarem providências para que se proceda à PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida. Cientifique(m)-se ainda o(a,s) Executado(a,s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito do valor da execução, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor(em) embargos à execução, ciente(s) de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei nº 6.830/80, art. 16); que a ação tramita exclusivamente por meio eletrônico, e suas peças podem ser visualizadas via internet, no endereço https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/ , utilizando-se a chave de acesso 913425733222; Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, 21/07/2026. Eu, Leonardo Brasil, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Adriana de Abreu Sales, Diretora de Secretaria, conferi. E eu, Dr. Vigdor Teitel, Juiz Federal da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, assino.
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