Processo 5056473-32.2025.8.24.0023

2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 23 de junho de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 23 de junho de 2026, terça-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5056473-32.2025.8.24.0023/ SC (Pauta: 111) RELATOR : Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE : LUIS FELIPE REIS FRANCO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA NUNES FARIAS (OAB SC029727) APELADO : Delegado Corregedor Geral da Polícia Civil - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis (IMPETRADO) APELADO : ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A) : MARCELO MENDES MP : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 03 de junho de 2026. Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.