Processo 5056482-31.2024.4.04.7100

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5056482-31.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : PAULO RICARDO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA MALLMANN DIAS (OAB RS074328) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cumprimento  da  obrigação  de  fazer . Indefiro nova dilação de prazo,  conforme requerido no  evento 70, PET1 ) , c onsiderando que o último pedido de dilação de prazo feito pela CEF foi solicitado em  29/01/2026 - ev. 70 e, até o presente momento, ainda não foram cumpridas as determinações proferidas na Sentença evento 18, SENT1 : " a) DETERMINAR a redução do seguro prestamista vinculado aos contratos de empréstimos consignados de  n.º  18.1851.110.0019836-91 ( evento 1, CONTR4 ) e no seu respectivo aditivo contratual firmado em 15/10/2021 ( evento 11, CONTR5 ), bem como nos aditivos de renovação do contrato de nº 18.1851.110.0014835-32 firmados em 04/06/2020 ( evento 11, CONTR3 ) e 15/10/2021 ( evento 1, CONTR3 ), para a importância correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor contratado nas referidas operações de crédito; b) DETERMINAR à ré que providencie o recálculo de todas as prestações dos contratos de empréstimos consignados de    n.º  18.1851.110.0019836-91 ( evento 1, CONTR4 ) e no seu respectivo aditivo contratual firmado em 15/10/2021 ( evento 11, CONTR5 ), bem como nos aditivos de renovação do contrato de nº 18.1851.110.0014835-32 firmados em 04/06/2020 ( evento 11, CONTR3 ) e 15/10/2021 ( evento 1, CONTR3 )., mediante a redução do seguro prestamista determinada no item "a" acima, passando a efetuar a cobrança do valor recalculado dessa forma, nas parcelas vincendas; c) CONDENAR a CEF à devolução da diferença entre o valor das prestações já cobradas e o valor das parcelas que eram efetivamente devidas, conforme o recálculo determinado no item "d" acima, acrescida de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação." Sendo assim, levando em conta que não foi satisfeita a obrigação nos prazos determinados anteriormente, determino a expedição de e-mail com cópia do presente despacho ao Coordenador Jurídico Regional da Caixa Econômica Federal no Rio Grande do Sul, Dr. Gilberto Antônio Panizzi   (jurirpo01@caixa.gov.br) , no prazo de 5 (cinco) dias, para dar ciência do ocorrido. Silente a demandada, ou juntados documentos insuficientes para demonstrar a satisfação da obrigação, ou  sobrevindo requerimento de dilação ,  incidirá , a partir do decurso do prazo ora assinalado,  multa   diária  no valor de  R$ 100,00 (cem reais) limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , consoante o art. 537, do CPC. Nesse sentido, aclaro, com base em precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal que,   "a multa prevista no artigo 537 do Código de Processo Civil não se confunde com a sanção pecuniária decorrente de ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, §2º, do CPC). É dizer: para incidência daquela basta a configuração objetiva da mora, ao passo que para aplicação desta há de se exigir a prova de que a inexecução se deu de forma intencional, injustificada.  (AG 5001898-13.2020.4.04.0000, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 13/05/2020). De observar-se ainda que o montante arbitrado a título de  astreintes  (art. 537, CPC) poderá ser majorado,  ad futurum , caso constatada eventual recalcitrância da parte ré em dar cumprimento regular à tutela deferida, assim como a  multa  por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º, do CPC) poderá ser fixada  se…

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