Processo 5056577-59.2026.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5056577-59.2026.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LOCACAO DE IMOVEIS PONTAL NORTE LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404) AGRAVADO : CLAUDINEI ORSI ADVOGADO(A) : FABIO MONTANHEIRO (OAB SC046425) ADVOGADO(A) : FLÁVIO RICARDO FÉLIX (OAB SC006600) DESPACHO/DECISÃO LOCACAO DE IMOVEIS PONTAL NORTE LTDA interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú que, nos autos do cumprimento de sentença n. 5003267-70.2019.8.24.0005, ajuizada por CLAUDINEI ORSI , rejeitou as impugnações lançadas. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( processo 5003267-70.2019.8.24.0005/SC, evento 316, DESPADEC1 ): 1.  Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por  CLAUDINEI ORSI  em face de LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PONTAL NORTE LTDA com valor inicial de R$ 22.913.596,00. As partes litigaram inicialmente em ação de dissolução de sociedade que tramitou sob o n.º 0002338-35.2013.8.24.0005, na qual, foram julgados procedentes os pedidos sendo os réus condenados "a reembolsar o sócio desligado no valor equivalente em dinheiro ao que receberia como quinhão (15%) na dissolução total da mesma sociedade", devendo ser apurado em liquidação de sentença (o feito, ao que parece, aguarda julgamento de recurso especial). O exequente promoveu liquidação provisória por arbitramento que tramitou sob o n.º 0004834-32.2016.8.24.0005. No  evento 107, DOC1  houve o depósito do valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), os quais foram liberados em favor do exequente ( evento 110, DOC1 ).  Com a decisão definitiva ocorrida nos autos da liquidação, foi determinada a apresentação do cálculo atualizado ( evento 163, DOC1 ). O exequente valorou o pleito em R$ 11.995.644,07 ( evento 169, DOC1 ). Sobreveio novo depósito agora no valor de R$ 5.000.000,00, sendo expedido alvará em favor do exequente ( evento 181, DOC1 ). Posteriormente foram depositados os valores de R$ 7.000.000,00 e de R$ 1.683.273,09, os quais também foram levantados pelo credor ( evento 197, DOC1  e  evento 226, DOC1 ).  Intimado, o exequente afirmou existir valor remanescente de R$ 1.193.611,84 e pugnou pela realização de sisbajud, apreensão dos passaportes dos sócios da executada e a inclusão do nome da empresa devedora e seus sócios nos órgãos de proteção de crédito ( evento 233, DOC1 ). A parte executada, por seu turno, alega ocorrência de pagamento integral do débito e pugnou pela extinção do feito. Ainda, combateu os pleitos do exequente referente aos atos constritivos e requereu a prorrogação do prazo para o pagamento do saldo até 20/02/2025, isentando a executada do ônus previsto no § 1º do art. 523 do CPC. Por fim, requereu o levantamento das averbações premonitórias feitas em vários imóveis ( evento 234, DOC1 ). O exequente refutou o pedido de extinção do processo e reiterou o pleito de realização de Sisbajud ( evento 237, DOC1 ). Nova manifestação da parte executada no  evento 239, DOC1 . Na decisão do  evento 240, DOC1 , foi deferido o cancelamento das averbações de existência da ação nos imóveis de matrículas n. 103.163, n. 05056, n. 2.137, n. 2.386, n. 64.840, n. 63.618, n. 2.136, n. 2.808 todos do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Balneário Camboriú; nas matrículas n. 30.578, n. 37.195, n. 38.932, n. 40.696, n. 40.697 e n. 44.969 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Balneário Camboriú e imóvel de matrícula n. 28.872 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí. Ainda, determinada a…

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