Processo 5056652-30.2024.8.09.0051

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias gab.wsdias@tjgo.jus.br   APELAÇÃO CRIMINAL N° 5056652-30.2024.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR WILSON DIAS 1º APELANTE : MATEUS DOS SANTOS PORTO ADV.[A/S] : Dra. TATIANE ALINE OLIVEIRA DE SOUZA – OAB/MG n° 157.032 2º APELANTE : MARIA DO CARMO JUVÊNCIO MENDONÇA ADV.[A/S] : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS APELADO[A] : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os recorrentes pela prática do crime de latrocínio tentado, cometido mediante violência exercida com arma branca, em concurso de agentes e com ataque insidioso à vítima, impondo penas privativas de liberdade em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial é nulo por inobservância do art. 226 do CPP; (ii) saber se há insuficiência probatória apta a ensejar absolvição; (iii) saber se a conduta deve ser desclassificada para o crime de lesão corporal simples; e (iv) saber se a dosimetria da pena demanda redimensionamento, com fixação da pena-base no mínimo legal e aplicação da fração máxima de redução pela tentativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP não conduz, por si só, à nulidade do reconhecimento fotográfico, sobretudo quando a autoria delitiva é corroborada por outros elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório judicial. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se demonstradas pelo laudo pericial, pelos depoimentos da vítima e da testemunha presencial, harmônicos e coerentes entre si, os quais evidenciam a prática de atos executórios voltados à subtração patrimonial mediante violência extrema. O contexto fático revela animus necandi associado à finalidade patrimonial, caracterizando o delito de latrocínio tentado, notadamente em razão dos golpes de faca desferidos pelas costas e em regiões vitais da vítima, circunstância incompatível com a pretendida desclassificação para lesão corporal simples. A dosimetria da pena observa os critérios da proporcionalidade e individualização, considerando a gravidade concreta da conduta, o modus operandi empregado e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo fundamento para redução da pena-base ou aplicação da fração máxima de diminuição pela tentativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática do reconhecimento fotográfico quando a autoria delitiva estiver corroborada por outros elementos probatórios produzidos em juízo. 2. Configura latrocínio tentado a conduta consistente em ataque violento direcionado à subtração patrimonial, com emprego de golpes em regiões vitais da vítima e inequívoco risco de morte. 3. A desclassificação para o crime de lesão corporal simples é inviável quando demonstrado o contexto de violência patrimonial associado ao animus necandi. 4. Mantém-se a dosimetria da pena quando fixada…

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