Processo 5056891-12.2021.8.13.0024

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DOF Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5056891-12.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Vizinhança] AUTOR: ENY FONSECA MIGLIOLI CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: ANTONIO PORTUGAL DE FIGUEIREDO CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Eny Fonseca Miglioli ajuizou ação cominatória c/c indenizatória em face de Antônio Portugal de Figueiredo, Marco Antônio Tonani e Grupo Motor Home do Brasil, todos devidamente qualificados nos autos, sustentando, em síntese, ser legítima proprietária do imóvel constituído pelo lote 04, da quadra 03, localizado na Rua Jordânia, n.º 185, Bairro Ouro Preto, em Belo Horizonte/MG, cuja parte dos fundos confronta os limites do lote 09, pertencente ao 1º réu, o qual, por sua vez, confronta a lateral do lote 10, de propriedade do 2º réu e sob a posse do 3º réu. Narrou que o imóvel de sua propriedade vem sofrendo alagamentos, infiltrações e outros comprometimentos em sua estrutura em razão do fluxo de água e umidade extrema, especialmente nos períodos de chuva, motivo pelo qual contratou dois engenheiros de sua confiança para elaborarem laudo técnico e apurarem as causas do problema, restando constatado que a água do lote 10 é coletada pelo lote 09 por meio de tubulações aparentes realizadas pelos réus em desconformidade com os padrões estabelecidos pela ABNT para instalação predial de águas pluviais. Alegou que o desvio do curso natural das águas pluviais realizado pelos réus fez com que todo o volume recebido do lote 10, proveniente do lote 09, fosse lançado no muro do lote 04, de sua propriedade, o que, além dos graves danos gerados à estrutura do imóvel, vem prejudicando substancialmente a sua saúde, notadamente pelo fato de ser uma pessoa idosa com doenças pulmonares crônicas. Por fim, acrescentou que procedeu com a realização de reparos emergenciais em seu imóvel, que alcançaram a monta de R$ 22.366,93 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), fazendo-se necessário, ainda, outros reparos referentes ao conserto dos demais danos ocasionados e a adequação do escoamento da água, estes orçados em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) e R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais), respectivamente. Requereu, por isso, além da gratuidade judiciária e da tramitação prioritária, sejam os réus condenados: (a) ao pagamento de indenização material de R$22.366,93 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), correspondente aos valores despendidos com o reparo do imóvel; (b) ao pagamento da quantia de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), referente às despesas com os demais reparos a serem realizados; (c) a providenciarem e custearem todas as medidas necessárias para adequar o curso das águas no interior de seus respectivos lotes, de modo a cessar definitivamente a ocorrência de danos sobre o imóvel de sua propriedade, obrigação que, atualmente, alcança o montante de R$16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais). Com a inicial vieram os documentos de ID3358951417 a ID3358951448. A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora (ID3393726403). Regularmente citados, os réus Marco Antônio Tonani e Grupo Motor Home do Brasil ofertaram contestação (ID4161792995) aduzindo, em síntese: (i)…

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