Processo 5056914-36.2025.8.21.0010

Apelação Cível Nº 5056914-36.2025.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN APELANTE : CLEUSA MARIA ZINDA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGI FINANCEIRA S.A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de juntada de procuração atualizada, conforme determinação judicial, em ação revisional de contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual, diante da alegação de excesso de formalismo na exigência de procuração atualizada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A exigência de procuração atualizada e específica está amparada no Ofício-Circular nº 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça, que recomenda aos magistrados requisitar tal documentação para impedir fraudes em ações revisionais de contratos bancários. 2. No caso concreto, a procuração apresentada com a petição inicial datava de janeiro de 2025, enquanto a ação foi ajuizada em outubro de 2025, configurando lapso temporal significativo que justificou a determinação judicial para regularização da representação processual. 3. A parte autora foi intimada em mais de uma oportunidade para apresentar procuração atualizada, mas optou por contestar a exigência sem cumprir a determinação judicial, o que configura descumprimento do disposto no art. 76 do CPC. 4. A regularização da representação processual ocorrida após a prolação da sentença e interposição do recurso não tem o condão de retroagir para anular uma decisão validamente proferida diante da ausência de pressuposto processual no momento oportuno. 5. O sistema processual, fundado nos princípios da preclusão e da estabilidade das decisões judiciais, não permite que um ato saneador posterior reverta os efeitos de uma decisão validamente proferida. IV. DISPOSITIVO:  Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por CLEUSA MARIA ZINDA SANTOS contra a sentença proferida no âmbito da ação revisional ajuizada em desfavor de AGI FINANCEIRA S.A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos ( evento 17, DESPADEC1 ): Vistos. Na forma dos despachos dos eventos 4 e 10, foi determinada a intimação da parte autora para regularizar a representação processual, juntando procuração atualizada, no prazo de 15 dias. Conforme o Ofício-Circular nº 77/2013, houve orientação sobre pesquisas e práticas em ações de contratos bancários,  em decorrência de utilização de procuração genérica para o ingresso das ações , sem o conhecimento da parte autora, recomendando a juntada de procuração atualizada e específica. Por tal razão, a parte autora foi intimada para regularizar a representação processual, mediante a juntada de procuração atualizada, sob pena de extinção do feito, na forma do artigo 76, §1º, inciso I, CPC. A determinação de…

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