Processo 5057548-15.2026.4.02.5101

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057548-15.2026.4.02.5101/RJ AUTOR : ARTHUR CASTRO DUTRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SOUZA CARNAVAL (OAB RJ162712) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (BPC/LOAS) (NB 727.528.729-4).                Em 06/01/2026, a genitora do Autor protocolou pedido administrativo junto a autarquia. Contudo, em 08/03/2026, o pedido administrativo foi indeferido sob alegação de que a renda familiar per capita não atenderia ao critério de 1/4 (um quarto) do salário mínimo. DO PEDIDO DE TUTELA A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§  3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Assim, INDEFIRO o requerido. 1) Intime-se a parte autora   para que, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: -Informar sua inscrição atualizada no  Cad - Único  com menos de 2 anos. - Junte cópia de   comprovante de residência em seu nome ou em nome de pessoa da família (mediante declaração do respectivo titular da conta, devidamente assinada com cópia do CPF), atualizada até 12 (doze) meses antes do início do processo; na falta deste, declaração de associação de moradores, devidamente assinada pelo responsável e atualizada até 12 (doze) meses antes do início do processo. Descumprido, venham conconclusos para sentença. Cumprido, prossiga nos termos abaixo.  Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada,  juntado aos autos,  defiro o pedido de gratuidade de justiça , de forma integral (CPC, art. 98,  caput  e § 5º e art. 99, § 3º). No evento  evento 1, DOC16    verifica-se que o benefício foi indeferido administrativamente, sob o motivo de que a parte não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC.  2)  DETERMINO a  p rodução de prova pericial para verificação socioeconômica ,   a ser realizada por meio de perito(a) Assistente Social. O(a) perito(a) Assistente Social deve verificar as Condições Socioeconômicas (LOAS) a fim de que seja realizado um  levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora . 2.1)  Nomeie-se perito dentre os cadastrados no sistema AJG, cientificando-o de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no  valor máximo , nos termos da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, combinado com a Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024, devendo, ainda, designar data e horário para a realização da avaliação social, a qual  deve ser realizada  na   residência  da  parte  autora ,  no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que o prazo para a entrega do laudo é de 15 dias. A fim de viabilizar o ingresso no…

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