Processo 5058235-55.2025.8.24.0000

STJ • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Tribunal

STJ

Número CNJ

5058235-55.2025.8.24.0000

Classe

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Órgão Julgador

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Última publicação

04/05/2026

Polo Ativo

1. ARRISON DE OLIVEIRA LIMA (AGRAVANTE)Autor

Polo Passivo

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)Réu

Advogados

DANIEL DUNCKEAdvogado

OSVALDO JOSE DUNCKEAdvogado

Última movimentação

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