Processo 5059028-79.2024.8.21.0010

Apelação Cível Nº 5059028-79.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) APELADO : AMARILDO JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO ASSOCIATIVO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 100.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À ASSOCIAÇÃO APELANTE; (II) A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, O QUANTUM INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO APELANTE FOI INDEFERIDO, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SENDO INSUFICIENTES OS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS. 2. A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO ULTRA PETITA AO FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 100.000,00, QUANDO O PEDIDO INICIAL LIMITAVA-SE A R$ 15.000,00, VIOLANDO OS LIMITES DA DEMANDA. 3. OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO PRESUMIDO O SOFRIMENTO E A ANGÚSTIA CAUSADOS AO CONSUMIDOR, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. 4. A PARTE REQUERIDA, NA QUALIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇOS, TEM O DEVER DE ADOTAR AS DEVIDAS CAUTELAS PARA EVITAR COBRANÇAS INDEVIDAS, RESPONDENDO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS, CONFORME A TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 5. O VALOR DE R$ 15.000,00 PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA, A INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS SOBRE VERBA ALIMENTAR E O PORTE ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO PRESUMIDO O SOFRIMENTO CAUSADO AO CONSUMIDOR, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por  ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC  contra a sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica ajuizada por  AMARILDO JOSE DA SILVA , julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos do dispositivo ( evento 64, SENT1 ): ISSO POSTO, julgo procedente o pedido feito por  AMARILDO JOSÉ DA SILVA  contra ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS -  AMBEC , a fim de: a) declarar a nulidade do contrato associativo e a inexistência do débito a título de CONTRIBUICAO  AMBEC ; b) condenar a ré…

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