Processo 5059040-76.2025.4.02.5101

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RECURSO CÍVEL Nº 5059040-76.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO : CLAUDIA DA SILVA MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO DORNELAS DA SILVA SOUZA (OAB RJ204786) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SOARES DA CONCEICAO (OAB RJ207936) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO DA EC 136/2025 QUANTO AO CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. ADOÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de embargos de declaração do INSS, por meio do qual requer a reforma do dispositivo da sentença quanto aos consectários da condenação que lhe foi imposta, o que não teria sido objeto de pronunciamento por esta Turma Recursal. Aduziu, em suma, que, com a revogação do dispositivo constitucional especialmente direcionado a fixar o índice legal para a correção e mora dos débitos fazendários, a partir da EC n. 136/2025, deve-se aplicar, quanto aos juros, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil.  Assevera que: Esta Turma Recursal já apreciou a questão, que é objeto de inúmeros recursos de igual teor, tendo entendido pela adoção da metodologia atual do Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de atualização dos valores em atraso envolvendo causas previdenciárias: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORÂNEAS FEITAS PELA EMPRESA TOMADORA. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE. AGRUPAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO PARA FINS DE CARÊNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. OMISSÃO DA EC 136/2025 QUANTO AO CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. ADOÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TRF2, RCIJEF 5000567-77.2024.4.02.5119, 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Relatora para Acórdão STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO , julgado em 25/06/2026) Incorporo como razões de decidir os fundamentos que constaram do voto da relatoria do supracitado acórdão: Quanto aos consectários legais, o artigo 3º da EC 136/2025, citado pelo recorrente, que deu nova redação ao artigo 3º da EC 113/2021, dispõe: "Art. 3º  Nos requisitórios que envolvam a  Fazenda   Pública  federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da  mora , incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. § 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de  mora , apurado na forma do  caput  deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ( Selic ) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. Como se vê, a EC 136/2025 deixa uma lacuna no que se refere à atualização dos valores anteriores à expedição do requisitório, deixando de estabelecer o índice aplicável a tanto, o que, a nosso sentir, não autoriza a repristinação da legislação anterior. Destaco que a EC 136/2025, ao alterar o artigo 3º da EC 113/2021, não só modificou o índice de atualização das condenações da …

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