Processo 5059059-53.2023.4.02.5101

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RECURSO CÍVEL Nº 5059059-53.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ISAAC PEREIRA DO ESPIRITO SANTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB RJ187423) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. O AUTOR TEM 11 ANOS DE IDADE ATUALMENTE. ELE ERA TITULAR DE BPC-DEFICIENTE COM DIB EM 10/04/2019. O BENEFÍCIO FOI SUSPENSO E CESSADO EM RAZÃO DE NÃO ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO (MOTIVO 6; EVENTO 3, OUT6, PÁGINA 14), COM DCB CADASTRADA COM O DIA 30/04/2022. PELO HISTÓRICO DE CRÉDITOS (EVENTO 19, ANEXO3, PÁGINA 10), VERIFICA-SE QUE O BENEFÍCIO FOI PAGO ATÉ A COMPETÊNCIA DE 04/2022. A DE 05/2022 CHEGOU A SER GERADA, MAS BLOQUEADA PELO INSS E NÃO PAGA. ANTES DA JUDICIALIZAÇÃO, O AUTOR APRESENTOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESTABELECIMENTO EM 31/05/2022 (PROCEDIMENTO NO EVENTO 3, OUT6), QUE FOI INDEFERIDO EM 13/12/2022 (EVENTO 3, OUT6, PÁGINA 41), NOS SEGUINTES TERMOS: " O BENEFÍCIO NÃO FOI REATIVADO PORQUE NÃO HOUVE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO EM ATÉ 60 DIAS DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME ITEM 8.3 DO COMUNICADO 01 SERMAN-SRSUL ". A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 18/05/2023 E A INICIAL (EVENTO 1, INIC1) FALAVA EM MANDADO DE SEGURANÇA ( MANDAMUS ). PEDIA O RESTABELECIMENTO (NÃO DIZIA DESDE QUE DATA) E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. O JUÍZO DE ORIGEM (JUIZADO ESPECIAL), NO EVENTO 10, DETERMINOU A EMENDA À INICIAL, PARA QUE FOSSE ESCLARECIDO O TEMA DO MANDADO DE SEGURANÇA. EM RESPOSTA, O AUTOR APRESENTOU, NO EVENTO 13, A EMENDA " SUBSTITUTIVA ", EM QUE: (I) DEIXAVA CLARO QUE NÃO SE TRATAVA DE MANDADO DE SEGURANÇA; E (II) PEDIA APENAS O RESTABELECIMENTO DESDE 31/05/2022, DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESTABELECIMENTO DO BPC (" O JULGAMENTO DA DEMANDA COM TOTAL PROCEDÊNCIA, PARA QUE O INSS CONCEDA A REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO AUTOR Nº 704.698.345-4 , PAGANDO AS PARCELAS VENCIDAS, A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO , ISTO É 31/05/2022 "). PORTANTO, A PETIÇÃO QUE REGE A POSTULAÇÃO É A DO EVENTO 13, EM QUE NÃO SE PEDE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, INDEPENDENTEMENTE DO QUE O JUÍZO DE ORIGEM TENHA CONSIDERADO. EM SEDE JUDICIAL, HOUVE APENAS A CONSTATAÇÃO SOCIAL DO EVENTO 26, DE 01/08/2024, COM FOTOS. A CONSTATAÇÃO INDICOU A FAMÍLIA CONSTITUÍDA PELO AUTOR, A MÃE (COM UM DAS PERNAS AMPUTADAS E SEM RENDA DECLARADA; ELA FALECEU DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO) E O PAI (QUE SE DECLAROU DESEMPREGADO E COM RENDA DE R$ 250,00 MENSAIS DECORRENTE DE "BISCATES", SEM INDICAÇÃO DA ATIVIDADE). A SENTENÇA (EVENTO 40) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, COM A SEGUINTE LÓGICA, NA SUA PARTE CONCRETA: (I) NÃO ABORDOU MINIMAMENTE O TEMA DO CADÚNICO, QUE FOI A RAZÃO DA SUSPENSÃO/CESSAÇÃO; (II) DEU A DEFICIÊNCIA POR INCONTROVERSA: " NÃO HÁ CONTROVÉRSIA SOBRE O REQUISITO DA DEFICIÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE O BENEFÍCIO FOI CESSADO POR IRREGULARIDADE NO CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL – CADÚNICO "; (III) CONCLUIU QUE O REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO FOI CUMPRIDO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DE MORADIA. A SENTENÇA DISSE: " ... A CASA EM QUE VIVE É PRÓPRIA, COMPOSTA POR DOIS QUARTOS , COZINHA, SALA E BANHEIRO. OS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA NÃO SÃO NOVOS, MAS SÃO FUNCIONAIS . NÃO TEM COMPUTADOR, MAS TEM MICRO-ONDAS, TELEVISÃO E MÁQUINA DE LAVAR . A RENDA DA FAMÍLIA É OBTIDA DE MODO INFORMAL, NÃO É ASSISTIDA POR BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO GOVERNO. DA DILIGENCIA PESSOA REALIZADA PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE A CONDIÇÃO SOCIAL INDICA POBREZA DA PARTE AUTORA, NÃO MISERABILIDADE…

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