Processo 5059375-15.2024.8.21.0010

Apelação Cível Nº 5059375-15.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES (RÉU) ADVOGADO(A) : CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB CE026515) APELADO : AMELIA VENSON DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO CONTRATADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SINDICATO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE FILIAÇÃO SINDICAL E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) O CABIMENTO E A FORMA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO; (III) A CONFIGURAÇÃO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, COM INCIDÊNCIA DO CDC, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, INC. VIII, E 14 DO CDC. 2. O APELANTE NÃO COMPROVOU A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO GENÉRICOS E UNILATERAIS, E O LINK DE ÁUDIO QUE SUPOSTAMENTE REGISTRARIA A ANUÊNCIA À FILIAÇÃO ENCONTRA-SE INACESSÍVEL, O QUE REFORÇA OS INDÍCIOS DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. 3. OS DESCONTOS OCORRERAM APÓS 30/03/2021, DATA DO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS PELO STJ, RAZÃO PELA QUAL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE SER FEITA EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DA ANÁLISE DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR. 4. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA , SENDO DISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO. 5. O VALOR DE R$ 7.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MOSTRA-SE, INCLUSIVE, ABAIXO DO PATAMAR USUALMENTE FIXADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL, NÃO COMPORTADO MAJORAÇÃO DIANTE DO RECURSO DE APELAÇÃO EXCLUSIVO DA PARTE REQUERIDA, LOGO É ADEQUADO E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA, O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA ATINGIDA E O PORTE ECONÔMICO DO OFENSOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. 3. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECEDOR QUE NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SUJEITANDO-SE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS APÓS 30/03/2021, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP 676.608/RS, E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA . APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES contra a sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica…

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