Processo 5059442-62.2021.4.04.7100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5059442-62.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : CENTRO EDUCACIONAL ALVES FARIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB SP118685) ADVOGADO(A) : FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES (OAB SP138094) ADVOGADO(A) : EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA (OAB SP356664) ADVOGADO(A) : OTAVIO KERN RUARO (OAB RS074117) ADVOGADO(A) : NATALIA CUNHA FIGUEIREDO SERRANO BARREIRA (OAB SP322004) APELANTE : GJA PARTICIPACOES LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB SP118685) ADVOGADO(A) : FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES (OAB SP138094) ADVOGADO(A) : EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA (OAB SP356664) ADVOGADO(A) : OTAVIO KERN RUARO (OAB RS074117) ADVOGADO(A) : NATALIA CUNHA FIGUEIREDO SERRANO BARREIRA (OAB SP322004) APELANTE : VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB SP118685) ADVOGADO(A) : FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES (OAB SP138094) ADVOGADO(A) : EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA (OAB SP356664) ADVOGADO(A) : OTAVIO KERN RUARO (OAB RS074117) ADVOGADO(A) : NATALIA CUNHA FIGUEIREDO SERRANO BARREIRA (OAB SP322004) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela ANVISA e por VITAMEDIC INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. e OUTROS contra acórdão que, julgando apelações cíveis, declarou a omissão da ANVISA e condenou os réus privados ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em razão da divulgação irregular de medicamentos para "tratamento precoce" da COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão nos embargos são: (i) a existência de contradição e omissão no acórdão quanto à atuação da ANVISA, sua interpretação técnica e o dever de sancionamento sanitário; (ii) a existência de omissão e contradição quanto à nulidade da sentença por alteração de ponto controvertido, à condenação das rés por ato ilícito, à caracterização do ato ilícito de GJA e Unialfa, e à fundamentação da ADI 3311 e do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e coerente, não havendo contradição ou omissão. A omissão da ANVISA foi corretamente reconhecida pela incorreção de sua interpretação da RDC 96/2008 e da legislação sanitária, que resultou no não-sancionamento de ato antijurídico. 4. A atuação judicial para proteger direitos fundamentais, como a saúde, legitima o controle da correção jurídica da fundamentação administrativa da ANVISA e sua compatibilidade com a Constituição, conforme precedente do STF (ADI 4.874). 5. A interpretação da ANVISA, que condicionava a caracterização de publicidade indireta à menção de produto ou marca específica, contraria a RDC 96/2008, que proíbe a menção a qualquer substância ativa em publicidade indireta, especialmente para "produtos não maduros" como o "kit precoce" para COVID-19. 6. A sentença realizou uma interpretação gramatical, lógica e sistemática da RDC 96/2008, concluindo pela omissão da ANVISA em sancionar a propaganda irregular. As esferas normativa e ético-disciplinar são distintas e não se confundem. 7. Não há nulidade da sentença por alteração de ponto controvertido, pois a decisão saneadora não excluiu o debate sobre publicidade de medicamentos. As partes tiveram ampla oportunidade de discutir a RDC…

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