Processo 5059608-07.2025.8.24.0038

Apelação Nº 5059608-07.2025.8.24.0038/SC APELANTE : SILVIA REGINA FRANCISCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO (OAB SC034937) ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA (OAB SC057411) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Silvia Regina Francisco contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de obrigação de fazer com danos materiais e morais proposta em desfavor de Banco Agibank S/A, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito ( evento 26, SENT1 ). Alegou, em síntese, que 1) faz jus ao benefício da justiça gratuita; 2) "cada relação jurídica possui suas particularidades e requer uma análise individualizada para a correta apuração dos direitos e deveres das partes"; 3) "o ajuizamento de demandas distintas, mesmo quando relacionadas a um mesmo réu, não configura ausência de interesse processual ou 'fatiamento' de pedidos, desde que as causas de pedir sejam diversas e os contratos subjacentes também o sejam"; 4) não há indício de uso predatório da jurisdição ou propositura de demandas temerárias; 5) "o Juízo de 1º grau violou o direito fundamental de acesso à justiça e a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário, conforme preceitua o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal"; 6) o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito afigura-se adequado ( evento 31, APELAÇÃO1 ). Sem contrarrazões. Vieram os autos conclusos. Esse é o relatório. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 1. Da justiça gratuita Apesar do pleito da autora de deferimento da justiça gratuita ( evento 1, INIC1 ), observa-se que o magistrado  a quo  não se manifestou acerca do tema. Dessa forma, considera-se deferida, de forma tácita, a benesse da gratuidade da justiça. Como bem registrou o Exmo. Sr. Min. Herman Benjamin, "(...) A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária" (STJ, AgInt no RMS n. 60.388/TO, j. em 1º.10.2019). No mesmo norte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. SERVIDOR MUNICIPAL CARAGIIATATIIBA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - REALIZAÇÃO APÓS A INATIVAÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE: - AINDA QUE REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUANDO AINDA EM ATIVIDADE O SERVIDOR, NÃO É POSSÍVEL A SUA APLICAÇÃO RETROATIVA, APÓS A INATIVAÇÃO.  PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO.  EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS. [...] II -  Os embargos merecem acolhimento. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial".  (AgInt no REsp n. 1.998.081/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgInt…

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