Processo 5059821-81.2025.8.21.0010

Apelação Cível Nº 5059821-81.2025.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS APELANTE : AGEL CONSTRUTORA LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANO DA SILVA DE SOUZA (OAB RS127801) APELANTE : LEOCIR ALCIDES SARTORI (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANO DA SILVA DE SOUZA (OAB RS127801) APELADO : SACOLÃO KAYSER LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MUNIR GHANI NIEDERAUER (OAB RS101304) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE COM ASSINATURA SUPOSTAMENTE FALSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE ABSOLUTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.  I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O JUÍZO DA ORIGEM ENTENDEU QUE A NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPEROU A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA DEFENSIVA, TORNANDO A AÇÃO ANULATÓRIA VIA INADEQUADA PARA REDISCUTIR O TÍTULO EXECUTIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS; (III) A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. FICA PREJUDICADO O EXAME DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DIANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL PELA PARTE AUTORA-APELANTE. 2. O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, FORMULADO NO CORPO DAS RAZÕES RECURSAIS, NÃO MERECE CONHECIMENTO. O ART. 1.012, §3º, DO CPC EXIGE QUE TAL PRETENSÃO SEJA DEDUZIDA MEDIANTE REQUERIMENTO FORMULADO EM PETIÇÃO APARTADA, DIRIGIDA AO TRIBUNAL OU AO RELATOR, A DEPENDER DA FASE PROCEDIMENTAL, NÃO SE ADMITINDO SUA VEICULAÇÃO EM PRELIMINAR OU NO PRÓPRIO BOJO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 3. A FALSIDADE DE ASSINATURA EM TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 104 E 169 DO CÓDIGO CIVIL,  SENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. 4. O ART. 803, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC É EXPRESSO AO PERMITIR O PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE DO TÍTULO, INDEPENDENTEMENTE DE AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, AFASTANDO A CONCLUSÃO DE QUE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA OBSTA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AUTÔNOMA. ADMITIR O CONTRÁRIO VIOLARIA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/1988. 5. TUTELA DE URGÊNCIA QUE COMPORTA PARCIAL DEFERIMENTO, PARA O FIM DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO PRATICADOS NA DEMANDA EXECUTIVA LASTREADA NO TÍTULO IMPUGNADO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA, MANTIDOS, CONTUDO, OS ATOS DE GARANTIA. IV. DISPOSITIVO: TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de apelação interposta por AGEL CONSTRUTORA LTDA - ME e LEOCIR ALCIDES SARTORI   em face da sentença de extinção proferida nos autos da "ação anulatória de título de crédito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência" movida por SACOLÃO KAYSER LTDA.  Com relação aos contornos da demanda e principais ocorrências no curso do processo, a fim de evitar tautologia, adoto o relatório da…

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