Processo 5059940-30.2023.4.02.5101

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RECURSO CÍVEL Nº 5059940-30.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOSE FERNANDO COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ITALIA DOS SANTOS MACHADO BOTELHO (OAB RJ167257) ADVOGADO(A) : ELISANGELA CARDERONE DE PAULA ROMUALDO (OAB RJ171927) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 204.100.680-8; DER EM 27/10/2022) COM PERÍODO ESPECIAL. HÁ PEDIDO DECLARATÓRIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COMPUTAR, NO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E NA CARÊNCIA DO AUTOR, OS PERÍODOS EM QUE ELE ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECER A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 03/05/1997 A 02/05/2000. 1) DO PERÍODO DE 09/12/2018 A 27/06/2019, EM QUE O AUTOR ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO, E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA O AUTOR REQUERER O SEU CÔMPUTO EM SEDE JUDICIAL. PELO EXTRATO PREVIDENCIÁRIO DO EVENTO 9, OUT5, VERIFICA-SE QUE O PERÍODO DE 09/12/2018 A 27/06/2019 FOI O ÚNICO EM QUE O AUTOR ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. BEM ASSIM, VERIFICA-SE, PELA CONTAGEM ADMINISTRATIVA DO EVENTO 6, PROCADM2, PÁGINAS 127/129, QUE O MENCIONADO PERÍODO JÁ FOI INTEGRALMENTE COMPUTADO PELO INSS NO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E NA CARÊNCIA DO AUTOR (TRATA-SE DE PERÍODO INCONTROVERSO). PORTANTO, NÃO HÁ INTERESSE DE AGIR PARA O AUTOR REQUERER, EM SEDE JUDICIAL, QUE O MENCIONADO PERÍODO EM QUE ELE ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA SEJA COMPUTADO NO SEU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E NA SUA CARÊNCIA. NÃO CONHEÇO DO RECURSO NESTE PONTO. 2) DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 03/05/1997 A 02/05/2000. DE LOGO, CUMPRE ESCLARECER QUE, COMO SE TRATA DE PERÍODO POSTERIOR A 28/04/1995 (ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 9.032/1995, QUE ABOLIU O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE, POR PRESUNÇÃO, COM BASE NA CATEGORIA PROFISSIONAL), IMPUNHA-SE QUE O AUTOR COMPROVASSE A CONCRETA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PARA COMPROVAR A ESPECIALIDADE DO PERÍODO EM DEBATE, HÁ NOS AUTOS APENAS O FORMULÁRIO PREVIDENCIÁRIO DISES BE 5235 JUNTADO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE QUE TRATA A PRESENTE DEMANDA NO EVENTO 6, PROCADM2, PÁGINA 3, QUE DÁ CONTA DE QUE, NO PERÍODO EM EXAME, O AUTOR EXERCEU O CARGO DE  ARQUIVISTA  DA EMPREGADORA NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA. (RAMO DA  “CONSERVAÇÃO E LIMPEZA” )   E PRESTOU SERVIÇOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. QUANTO À EXPOSIÇÃO NOCIVA, O MENCIONADO FORMULÁRIO PREVIDENCIÁRIO APONTA QUE, NO PERÍODO EM DEBATE, O AUTOR ESTAVA EXPOSTO A CALOR E POEIRA. O RECURSO SUSTENTA QUE A ESPECIALIDADE DO PERÍODO EM DEBATE DEVE SER RECONHECIDA COM BASE NA EXPOSIÇÃO NOCIVA LANÇADA APENAS NO MENCIONADO FORMULÁRIO DISES BE 5235 (CALOR E POEIRA), EIS QUE O AUTOR COMPROVOU QUE NÃO CONSEGUIU OBTER O CORRESPONDENTE LAUDO TÉCNICO QUE EMBASOU A CONFECÇÃO DO REFERIDO FORMULÁRIO PREVIDENCIÁRIO QUANTO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE A EXPOSIÇÃO NOCIVA NO PERÍODO EM DISCUSSÃO. NO CASO PRESENTE, O AUTOR, REALMENTE, COMPROVOU QUE TENTOU OBTER JUNTO À MENCIONADA EMPREGADORA, SEM SUCESSO, O REFERIDO LAUDO TÉCNICO DO QUAL FORAM EXTRAÍDAS AS INFORMAÇÕES SOBRE A EXPOSIÇÃO NOCIVA INFORMADA NO REFERIDO FORMULÁRIO PREVIDENCIÁRIO (MANIFESTAÇÃO DO AUTOR NO EVENTO 17, PET1, E EVENTO 17, EMAIL2). A QUESTÃO FUNDAMENTAL É QUE O FATO DE O AUTOR TER TENTADO (SEM ÊXITO) OBTER O REFERIDO LAUDO NÃO GERA PARA A PREVIDÊNCIA QUALQUER OBRIGAÇÃO DE RECONHECER A ESPECIALIDADE DO PERÍODO ACIMA MENCIONADO APENAS COM BASE NA…

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