Processo 5059943-48.2024.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5059943-48.2024.4.02.5101/ RJ RELATOR : Juiz Federal ODILON ROMANO NETO PRESIDENTE : Juiz Federal ODILON ROMANO NETO RECORRENTE : JOAO GABRIEL BRASIL DE PAIVA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A) : TAÍSA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ (DPU) ADVOGADO(A) : ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) ADVOGADO(A) : ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) RECORRENTE : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) RECORRIDO : JOSE ROBERTO CAPISTRANO DE OLIVEIRA (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A) : TAÍSA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ (DPU) ADVOGADO(A) : ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) ADVOGADO(A) : ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) RECORRIDO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

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