Processo 5060121-60.2025.4.02.5101

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RECURSO CÍVEL Nº 5060121-60.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : WALLACE RANGEL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES (OAB PR027146) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE IMEDIATAMENTE APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA NB 633.206.003-8, COM DIB EM 16/11/2020 E DCB EM 08/06/2021. A INICIAL NARRA QUE “ NO DIA 02/11/2020, DURANTE UMA PARTIDA DE FUTEBOL O SEGURADO SOFREU UM TRAUMA NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, TENDO FRATURA DE FÍBULA ESQUERDO ”. EM RAZÃO DO ACIDENTE, O AUTOR FRUIU DO MENCIONADO AUXÍLIO DOENÇA, COMO SE VERIFICA DOS LAUDOS DAS PERÍCIAS ADMINISTRATIVAS (EVENTO 1, LAUDO8, PÁGINAS 1/3). A SENTENÇA, NO SENTIDO DA PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO RECONHECEU INCAPACIDADE LABORATIVA E/OU SEQUELA CONSOLIDADA DECORRENTE DO ACIDENTE, JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. O RECURSO, EM SÍNTESE, REAFIRMA A TESE DE QUE HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL EXERCIDA AO TEMPO DO ACIDENTE DE  FISCAL DE LOJA . DE INÍCIO, É PRECISO SE FIXAR QUE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE (E O AUXÍLIO ACIDENTE SE INSERE NESSA CATEGORIA) DEPENDE DE UMA PREMISSA FUNDAMENTAL: A ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO. FIXADA QUAL SEJA A ATIVIDADE HABITUAL, É POSSÍVEL O COTEJO COM AS PATOLOGIAS ALEGADAMENTE INCAPACITANTES E/OU REDUTORAS DA INCAPACIDADE. DE FATO, COMO APONTA O RECURSO (COM REITERAÇÃO DO QUE HAVIA SIDO ALEGADO QUANDO DA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL DO EVENTO 31), A ATIVIDADE HABITUAL AO TEMPO DO ACIDENTE (O ACIDENTE OCORREU EM 02/11/2020) ERA DE  FISCAL DE LOJA , COMO ANOTADO NA CTPS (EVENTO 1, CTPS7, PÁGINAS 5/6).  CONSTA NA CTPS, AINDA, O CORRESPONDENTE CBO 5174-25, QUE FAZ A SEGUINTE DESCRIÇÃO SUMÁRIA DESSA ATIVIDADE: “ RECEPCIONAM E ORIENTAM VISITANTES E HÓSPEDES. ZELAM PELA GUARDA DO PATRIMÔNIO OBSERVANDO O COMPORTAMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS PARA PREVENIR PERDAS, EVITAR INCÊNDIOS,ACIDENTES E OUTRAS ANORMALIDADES. CONTROLAM O FLUXO DE PESSOAS E VEÍCULOS IDENTIFICANDO-OS E ENCAMINHANDO-OS AOS LOCAIS DESEJADOS. RECEBEM MERCADORIAS, VOLUMES DIVERSOS E CORRESPONDÊNCIAS. FAZEM MANUTENÇÕES SIMPLES NOS LOCAIS DE TRABALHO ”. VÊ-SE QUE SE TRATA DE OCUPAÇÃO DE VIGILÂNCIA/PREVENÇÃO DE PERDAS EM LOJA, QUE TENDE A EXIGIR PERMANÊNCIA EM PÉ, DEAMBULAÇÃO INTERNA, RONDAS, ATENÇÃO VISUAL E AUDITIVA, REAÇÃO A INTERCORRÊNCIAS, ABORDAGEM/ORIENTAÇÃO DE PESSOAS E EVENTUAL CONFERÊNCIA FÍSICA DE MERCADORIAS. O ACIDENTE RESULTOU EM “ FRATURA DO PERÔNIO ESQUERDO ”, OU SEJA, OSSO DO MEMBRO INFERIOR (EVENTO 22, LAUDPERI1, PÁGINA 1, CAMPO “ HISTÓRICO/ANAMNESE ” DO LAUDO PERICIAL). A PERÍCIA JUDICIAL (EXAME EM 24/07/2025) TOMOU POR PREMISSA A ATIVIDADE DE  AGENTE COMERCIAL  (EVENTO 22, LAUDPERI1, PÁGINA 1), QUE É A ATIVIDADE HABITUAL ATUAL DO AUTOR (CONFORME A CTPS DO EVENTO 1, CTPS7, PÁGINA 1). O CAMPO DO LAUDO PERICIAL SOBRE AS “ TAREFAS/FUNÇÕES EXIGIDAS PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE ” ESTÁ EM BRANCO. A CONCLUSÃO PERICIAL FOI A DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU PRESENÇA DE SEQUELA REDUTORA DA CAPACIDADE LABORATIVA (EVENTO 22, LAUDPERI1, PÁGINA 1, CAMPO “ CONCLUSÃO ”). A ATIVIDADE DE  AGENTE COMERCIAL  INDUZ À NOÇÃO DE ATIVIDADES BUROCRÁTICAS, DE PRÁTICAS COMERCIAIS E ATENDIMENTO AO PÚBLICO, OU SEJA, MENOS EXTENUANTES DO PONTO DE VISTA FÍSICO QUE A ATIVIDADE DE  FISCAL DE LOJA . TENHO, PORTANTO, QUE O TRABALHO PERICIAL NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SEGUROS PARA A CONCLUSÃO SOBRE SE O…

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